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norma nº 81/1999

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar duas faixas de terras que se constituem em parte de ruas, como especifica. RUA DONA LEOPOLDINA E RUA MARIA CURIE.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 081/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
duas faixas de terras que se constituem em parte de
ruas, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do
domínio público uma faixa de terras medindo 1.483,50 m² constante da rua Dona
Leopoldina, e outra faixa com 1.050,15 m² constante do prolongamento da Rua
Maria Curie, ambas situadas no Loteamento denominado Albino Biacchi, nesta
cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A presente desafetação, permitirá a
regularização da doação feita ao CESA – Centro de Estudo Superior de
Apucarana S/C Ltda, através da Lei n 069/99 de 20/09/99, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de outubro
de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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