| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar duas faixas de terras que se constituem em parte de ruas, como especifica. RUA DONA LEOPOLDINA E RUA MARIA CURIE. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 081/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar duas faixas de terras que se constituem em parte de ruas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público uma faixa de terras medindo 1.483,50 m² constante da rua Dona Leopoldina, e outra faixa com 1.050,15 m² constante do prolongamento da Rua Maria Curie, ambas situadas no Loteamento denominado Albino Biacchi, nesta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO – A presente desafetação, permitirá a regularização da doação feita ao CESA – Centro de Estudo Superior de Apucarana S/C Ltda, através da Lei n 069/99 de 20/09/99, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de outubro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal