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norma nº 107/2021

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e assemelhados sem origem no Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
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matéria 19065 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.107/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a proibição da comercialização do 
cobre, alumínio e assemelhados sem origem no 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
Jornal Tn:ouna ao None 
Edição nº q 15~ Pág.__fil 
O 7 DEZ 2021 
Autógrafo de Lei n2 .11 Y 
Projeto de Lei n2 135 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS E ANTÔNIO LUCIANO FACCHIANO, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados quando em 
formato de fios ou cabos, no Município de Apucarana, na forma prevista nesta Lei. 
A proibição a que se refere o Art. 1º incide exclusivamente sobre o material sem 
origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da 
legislação própria. 
Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e assemelhados, toda e 
qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, 
mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e 
compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, 
industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, 
ainda que a título gratuito. 
Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de 
produtos definidos no Art. 1º desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos 
ficarão sujeitos à: 
1. Aplicação de multa diária no valor de 100UFM's; 
li. Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. 
Parágrafo Único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua 
efetiva aplicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucaran 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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