| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e assemelhados sem origem no Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.107/2021 Súmula:- Dispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e assemelhados sem origem no Município de Apucarana, conforme especifica. Jornal Tn:ouna ao None Edição nº q 15~ Pág.__fil O 7 DEZ 2021 Autógrafo de Lei n2 .11 Y Projeto de Lei n2 135 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, MOISÉS TAVARES DOMINGOS E ANTÔNIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica proibida a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados quando em formato de fios ou cabos, no Município de Apucarana, na forma prevista nesta Lei. A proibição a que se refere o Art. 1º incide exclusivamente sobre o material sem origem, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria. Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e assemelhados, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, comercializa, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. Os estabelecimentos, as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no Art. 1º desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos à: 1. Aplicação de multa diária no valor de 100UFM's; li. Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência. Parágrafo Único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucaran Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br