| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CLAUDIO F CLAUDINO CONFECÇÕES - EIRELI - ME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 111/2021 Jornal Tribuna do Norte Edição nº g I Go Pág. eG Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CLAUDIO F CLAUDINO CONFECÇÕES - EIRELI - ME, como especifica. 1 O DEZ 2021 Autógrafo de Lei n2 ,1.' '.E:> Projeto de Lei n2 J_ 'f e A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa CLAUDIO F CLAUDINO CONFECÇÕES - EIRELI - ME - CNPJ nº 14.284.436/0001-64, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 13 (treze), da Quadra nº 01 (um), com área de 1.750,00 m2 , da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município, objeto da Matrícula nº 44.967 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br