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norma nº 112/2021

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaConcede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2022, como especifica.
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L .J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINQ.112/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº <HtõO Pág.~ 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2022, como 
especifica. 
1 O DEZ 2021 
Autógrafo de Lei n2 J.j_ ~ 
Projeto de Lei nº / 1/9: 
Art.1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
ENTIDADES CNPJ 
VALOR 
MENSAL 
(R$} 
VALOR 
TOTAL 
(R$} 
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 
Excepcionais de Apucarana 
Associação dos Deficientes Físicos 78.300.944/0001-71 
de Apucarana 
Associação Kara Te Vida 
EDHUCCA Escola 
12.642.024/0001-23 
Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 
Adolescente - CASA 
Centro de Promoção Humana São 77.257.285/0001-75 
Benedito 
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 
Esperança 
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 
Capacitação de Crianças, 
Adolescentes e Adultos Allan 
Kardec 
Comando Anderson de Defesa do 03.845.338/0001-32 
Cidadão 
de 04.559.580/0001-02 
Desenvolvimento Humano Casa 
do Caminho 
FACHISA - Apoio e Qualificação 04.986.150/0001-77 
8.764,80 105.177,60 
6.207,25 74.487,00 
6.207,25 74.487,00 
14.608,00 175.296,00 
5.958,96 71.507,52 
6.232,25 74.787,00 
8.764,80 105.177,60 
9.931,60 119.179,20 
9.931,60 119.179,20 
7.448, 70 89.384,40 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Profissional 
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 
Graças 
7.448,70 89.384,40 
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 23.152,60 277.831,20 
Apucarana 
Residência Inclusiva - Casa do 11.502.674/0001-00 5.788,15 69.457,80 
Dodô 
Projeto Renascer 04.690.777 /0001-86 5.788,15 69.457,80 
Resgate Life 29.305.781/0001-04 5.788,15 69.457,80 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução 
nº 92, de 09 de novembro de 2021, multiplicados pelo valor unitário mensal por 
unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 819, de 17 de novembro de 
2021, que alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as 
categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 
16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas 
em 12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a 
formalização com as organizações da sociedade civil identificadas. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, 
somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade, serão concedidas 
subvenções. 
Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, 
obrigadas a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos 
e critérios que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput, 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 1º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art.10 
A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e 
Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle 
externo. 
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta Lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de 
2022, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1 º desta Lei, deverão ser 
enviados ao setor público responsável com sua devida aprovação pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social até o dia 22/12/2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 
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