| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI NQ. 113/2021 Súmula:- Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9 16-o Pág.~ Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, como especifica. 1 O DEZ 2021 Autógrafo de Lei n2 J_2-'Ll Projeto de Lei nº ...i~'Ü A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município, no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR, no imóvel abaixo descrito: 1 - Imóvel: LOTE 172-A/173/174-C/1 - SUBDIVISÃO DO LOTE 172-A/173/174-C - GLEBA PIRAPÓ - APUCARANA - PARANÁ - Matrícula nº 48.314 - 1º Ofício - Proprietário: Município de Apucarana - CNPJ: 75.771.253/0001-68 Área: 24.200,00m2 Descrição do Imóvel: "Partindo-se do ponto P.P.00, segue confrontando com a Rua Nelson Miquelão no Rumo SE 03º35'50" NW e AZ 356º24'10" com 191,41m até o ponto P.01, deste segue confrontando com a Vila São Pedro no Rumo NW 53º57'00" SE e AZ 306º03'00" com 6,65m até o ponto P.02, deste segue confrontando novamente com a Vila São Pedro no Rumo SW 37°06'35"NE e AZ 37º06'35" com 21,70m até o ponto P.03, desde segue confrontando com a Rodovia Hermínio Antônio Penachi - PR444 no Rumo NW 52º53'25"SE e AZ 127º06'35" com 18,31m até o ponto P.04, deste segue confrontando novamente com a Rodovia Hermínio Antônio Penachi - PR444 em desenvolvimento de curva com 227,77m e raio de 363,80m até o ponto P.05, deste segue confrontando com o Lote 172-A/173/174-C/REM no Rumo NW 59º05'42" SE e AZ 300º54'18" com 226,60m até o ponto P.06, deste segue confrontando com a Vila São Pedro no Rumo NW 28º25'10" SE e AZ 331º34'50" com 14,66m até o ponto P.07, deste segue confrontando novamente com a Vila São Pedro até o Ponto P.P.00 no Rumo SW 86º24"10" NE e AZ 266º24'10"com 25,00m, onde teve início esta descrição." Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, as Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná isenções fiscais previstas no artigo 2Q da Lei Municipal nQ 131, de 02 de julho de 2009 e suas alterações posteriores. Art. 3º Art. 4º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.Q 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo lQ, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e de dezembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br