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norma nº 113/2021

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI NQ. 113/2021 
Súmula:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 16-o Pág.~ 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênios e conceder isenções fiscais relativas à 
construção de unidades habitacionais vinculadas 
a Programas Habitacionais de Interesse Social, 
como especifica. 
1 O DEZ 2021 
Autógrafo de Lei n2 J_2-'Ll 
Projeto de Lei nº ...i~'Ü 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia 
de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou 
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de 
interesse social em área urbana ou rural deste município, no âmbito do Programa 
Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR, no imóvel 
abaixo descrito: 
1 - Imóvel: LOTE 172-A/173/174-C/1 - SUBDIVISÃO DO LOTE 172-A/173/174-C - 
GLEBA PIRAPÓ - APUCARANA - PARANÁ - Matrícula nº 48.314 - 1º Ofício - 
Proprietário: Município de Apucarana - CNPJ: 75.771.253/0001-68 
Área: 24.200,00m2 
Descrição do Imóvel: "Partindo-se do ponto P.P.00, segue confrontando com a Rua 
Nelson Miquelão no Rumo SE 03º35'50" NW e AZ 356º24'10" com 191,41m até o ponto 
P.01, deste segue confrontando com a Vila São Pedro no Rumo NW 53º57'00" SE e AZ 
306º03'00" com 6,65m até o ponto P.02, deste segue confrontando novamente com a Vila 
São Pedro no Rumo SW 37°06'35"NE e AZ 37º06'35" com 21,70m até o ponto P.03, desde 
segue confrontando com a Rodovia Hermínio Antônio Penachi - PR444 no Rumo NW 
52º53'25"SE e AZ 127º06'35" com 18,31m até o ponto P.04, deste segue confrontando 
novamente com a Rodovia Hermínio Antônio Penachi - PR444 em desenvolvimento de curva 
com 227,77m e raio de 363,80m até o ponto P.05, deste segue confrontando com o Lote 
172-A/173/174-C/REM no Rumo NW 59º05'42" SE e AZ 300º54'18" com 226,60m até o 
ponto P.06, deste segue confrontando com a Vila São Pedro no Rumo NW 28º25'10" SE e AZ 
331º34'50" com 14,66m até o ponto P.07, deste segue confrontando novamente com a Vila 
São Pedro até o Ponto P.P.00 no Rumo SW 86º24"10" NE e AZ 266º24'10"com 25,00m, 
onde teve início esta descrição." 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação 
do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, as 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
isenções fiscais previstas no artigo 2Q da Lei Municipal nQ 131, de 02 de julho de 
2009 e suas alterações posteriores. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a 
seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.Q 
13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo lQ, 
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa 
Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e de dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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