| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº. 116/2021
Autógrafo de Lei nº J.2.3
Projeto de Lei nº . .144
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009,
de 25/03/2002, para a Empresa CRUZ
ETIQUETAS LTDA. - EPP, como especifica.
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº Pág .. _
1 7 DEZ 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP - CNPJ nQ 05.292.240/0001-20, na conformidade da
Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nQs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 3.920,00m2
, situados no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, de
propriedade do Município:-
Art. 2Q
Art. 3Q
Art. 4º
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 03 {três) da quadra 03 {três}, da subdivisão do Lote nQ
01-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00m2
- Objeto da Matrícula nQ 11.858 do
Registro de Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 {dez) da quadra 03 {três), da subdivisão do Lote nQ
0l-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00m2
- Objeto· da Matrícula nQ 11.865 do
Registro de Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana.
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e S de dezembro de 2021.
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