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norma nº 116/2021

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 116/2021 
Autógrafo de Lei nº J.2.3 
Projeto de Lei nº . .144 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa CRUZ 
ETIQUETAS LTDA. - EPP, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº Pág .. _ 
1 7 DEZ 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
CRUZ ETIQUETAS LTDA. - EPP - CNPJ nQ 05.292.240/0001-20, na conformidade da 
Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nQs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 3.920,00m2
, situados no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, de 
propriedade do Município:- 
Art. 2Q 
Art. 3Q 
Art. 4º 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 03 {três) da quadra 03 {três}, da subdivisão do Lote nQ 
01-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00m2 
- Objeto da Matrícula nQ 11.858 do 
Registro de Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 10 {dez) da quadra 03 {três), da subdivisão do Lote nQ 
0l-C-A-1/2-REM, com área de 1.960,00m2 
- Objeto· da Matrícula nQ 11.865 do 
Registro de Imóveis do 2Q Ofício da Comarca de Apucarana. 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e S de dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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