| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.118/2021 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica. Jornal Tríouna do Norte Edição nº B 16T Pág,-82 21 DEZ 2021 Autógrafo de Lei n2 1 i!._ 5 Projeto de Lei n2 .1 q -1. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4Q Fica autorizado o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia Municipal de Educação - AME, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.701.924/0001-31, mediante escritura pública, a área abaixo descrita:- Imóvel: LOTE DE TERRAS SOB Nº 39-8-2 VILA OPERÁRIA MUNICIPAL Nº 02 APUCARANA - PARANÁ , 2 Area: 3.175,56 m Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com a Rua Nova Ukraina com 66,90 metros. A Leste confronta-se com a Área Incorporada ao Lote 77 com 50,01 metros. Ao Sul confronta-se com a Rua José Henrique Machado com 44,50 metros. A Oeste confronta-se com o Lote 39-C com 72,80 metros." Objeto da Matrícula nº 32.555 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. O imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, destina-se para ampliação da Escola Municipal Mateus Leme - Educação Infantil e Ensino Fundamental. A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2021. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br