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norma nº 118/2021

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.118/2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de 
propriedade do Município à Autarquia Municipal 
de Educação - AME, como especifica. 
Jornal Tríouna do Norte 
Edição nº B 16T Pág,-82 
21 DEZ 2021 
Autógrafo de Lei n2 1 i!._ 5 
Projeto de Lei n2 .1 q -1. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4Q 
Fica autorizado o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia 
Municipal de Educação - AME, pessoa jurídica de direito público interno, 
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.701.924/0001-31, mediante escritura 
pública, a área abaixo descrita:- 
Imóvel: LOTE DE TERRAS SOB Nº 39-8-2 
VILA OPERÁRIA MUNICIPAL Nº 02 
APUCARANA - PARANÁ 
, 2 Area: 3.175,56 m 
Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com a Rua Nova Ukraina com 66,90 
metros. A Leste confronta-se com a Área Incorporada ao Lote 77 com 50,01 metros. 
Ao Sul confronta-se com a Rua José Henrique Machado com 44,50 metros. A Oeste 
confronta-se com o Lote 39-C com 72,80 metros." Objeto da Matrícula nº 32.555 do 
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. 
O imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, destina-se para ampliação da Escola 
Municipal Mateus Leme - Educação Infantil e Ensino Fundamental. 
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no 
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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