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norma nº 17/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaSÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº ~- .161' Pag. :B.3 
Data~_JJ:_/ OOJJ. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2021 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão de 
Uso de Espaço Físico, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná e o 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
de Apucarana - SINDSPA, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 17 /2021, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico, 
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por 
objeto a cessão gratuita de um imóvel situado na área central da cidade, Rua Professor João 
Cândido Ferreira, nº 547, sala 1, neste Município, para adaptação da estrutura do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA. 
Parágrafo Único:O SINDSPA compromete-se a utilizar o imóvel ora cedido única e 
exclusivamente para o desenvolvimento das suas atividades: disponibilização de serviços 
jurídicos aos servidores; elaboração de plano de carreira; negociação de reposições salariais 
anuais; parcerias e convênios com diversos segmentos do setor comercial e prestadores de 
serviços com descontos diferenciados aos servidores; atendimentos de demandas setoriais 
ou particulares do servidor; valorização profissional da categoria e da melhoria do sistema de 
atendimento de saúde dos servidores . 
......................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 17 /21 (projeto de decreto legislativo nº. 17 /21 pag. 2 
Art. 32 - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico terá 
vigência de 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2021, podendo ser prorrogado mediante 
termos aditivos. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021. 
Franciley.,Preto Godoi 
PRES1DENTE 
JCSS/AL. 

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