| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº ~- .161' Pag. :B.3 Data~_JJ:_/ OOJJ. DECRETO LEGISLATIVO Nº. 17/2021 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 17 /2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico, que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA. Art. 2º - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por objeto a cessão gratuita de um imóvel situado na área central da cidade, Rua Professor João Cândido Ferreira, nº 547, sala 1, neste Município, para adaptação da estrutura do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Apucarana - SINDSPA. Parágrafo Único:O SINDSPA compromete-se a utilizar o imóvel ora cedido única e exclusivamente para o desenvolvimento das suas atividades: disponibilização de serviços jurídicos aos servidores; elaboração de plano de carreira; negociação de reposições salariais anuais; parcerias e convênios com diversos segmentos do setor comercial e prestadores de serviços com descontos diferenciados aos servidores; atendimentos de demandas setoriais ou particulares do servidor; valorização profissional da categoria e da melhoria do sistema de atendimento de saúde dos servidores . ......................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 17 /21 (projeto de decreto legislativo nº. 17 /21 pag. 2 Art. 32 - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 09/12/2021, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021. Franciley.,Preto Godoi PRES1DENTE JCSS/AL.