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norma nº 123/2021

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 123/2021 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 029, de 
18 de maio de 2021, como especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 I G '6 Pág. @ ~ 
2 2 DEZ 2021 
Autógrafo de Lei nº -1.3 g 
Projeto de Lei nº ) G-9 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
O Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 029, de 18 de maio de 2021, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:- 
"Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob 
nº 02 (dois), subdivisão do Lote nº 01, da Quadra nº 13 (treze), com a área de 
2.976,67m2 (dois mil, novecentos e setenta e seis vírgula sessenta e sete metros 
quadrados), situado no Jardim Esperança, de propriedade do Município, objeto da 
Matrícula nº 33.008 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 029, de 18 de 
maio de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e e dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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