| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, na forma de Contrato Especial de Trabalho, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.124/2021 Jornal Tribuna do Norte Edição nº .9 16 6 Pág. 86 Súmula:- Dispõe sobre a contratação de profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, na forma de Contrato Especial de Trabalho, como especifica. 2 2 DEZ 2021 Autógrafo de Lei nº .1-3JProjeto de Lei nº..;J;;=' .5;.:3:=:...-- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei. Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho. Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinado de profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias que objetivam à: CARGO VAGAS FUNÇÃO FISIOTERAPEUTA I 10 ATRIBUIÇÕES: Habilitado à construção do diagnóstico dos distúrbios cinéticos funcionais (Diagnóstico Fisioterapêutico), a prescrição e execução das condutas fisioterapêuticas, a sua ordenação e indução no paciente bem como, o acompanhamento da evolução do quadro clínico funcional e as condições para alta do serviço. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: • Analisar e elaborar relatórios na sua área de atuação; • Atender e orientar os cidadãos que necessitem de reabilitação ou reeducação fisioterapêutica, encaminhando-os para serviços ou profissionais específicos, quando necessário; • Colaborar com as autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária, controlando periodicamente a qualidade e funcionalidade dos seus Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná equipamentos e das condições sanitárias; • Contribuir com a formação e aprimoramento de outros profissionais de saúde, e participando de programas, preventiva e corretivamente, com os conhecimentos em Fisioterapia, atuando em escolas, ambulatórios, consultórios, e outros; • Coordenar e acompanhar programas para o desenvolvimento do educando na escola regular ou em outra modalidade de atendimento em Educação Especial; • Desenvolver ações voltadas à saúde nas escolas; • Coordenar e participar de equipe multiprofissional, visando avaliação diagnóstica, estudo de caso, atendimento e encaminhamentos; • Desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, incluindo a realização de: diagnóstico cinesiológico funcional, atendimento fisioterapêutico, atividades fisioterapêuticas coletivas para grupos priorizados, visitas e atendimentos domiciliares, desenvolvimento de ações continuadas e programadas, encaminhamentos a serviços especializados, quando necessário, acompanhando o processo de tratamento até a alta fisioterapêutica; • Atuar nos diferentes ciclos de vida (Saúde da Mulher, Saúde da Criança e do Adolescente, Saúde do Homem, Saúde do Idoso), Saúde do Trabalhador e grupos com distintas afecções (como Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Acidente Vascular Encefálico, Traumas, Paralisia Cerebral, pacientes acamados e vulneráveis; • Elaborar material de apoio específico para o trabalho fisioterápico, visando à melhoria do desenvolvimento global do indivíduo; • Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação, alimentando os sistemas utilizados pelo Município, Estado e Governo Federal, bem como prontuários e controles diversos; • Incentivar, assessorar o controle social em sua área de atuação, promovendo a participação dos segmentos envolvidos; • Indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; • Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná • Ministrar palestras ou cursos quando solicitado; • Ministrar testes e tratamentos ortopédicos, bem como ainda prescrever órteses, e adaptações; • Orientar: • a família quanto a atitudes e responsabilidades no processo de educação e reabilitação do paciente; • e coordenar, junto à comunidade, programas de prevenção, identificação, encaminhamento e atendimento, contribuindo na sua execução; • o corpo docente e administrativo das escolas e outras instituições quanto às características de desenvolvimento, bem como sugerir estratégias diferenciadas, de acordo com as necessidades; • Participar: • da realização de pesquisas, objetivando o desenvolvimento e planejamento dos serviços; • de ações de regulação do Sistema Único de Saúde em serviços contratados de Fisioterapia; • com equipes multiprofissionais, para planejamento e realização de ações preventivas e educativas, individuais e coletivas, na área de saúde; • Proceder à avaliação e elaboração de programas de atendimento fisioterapêutico, dando parecer diagnóstico; • Realizar: • assessoramento psicoeducacional junto aos profissionais que atuam diretamente com o educando com deficiência; • atividades programadas e de atenção à demanda espontânea para orientação, bem como outras atribuições compatíveis com sua formação profissional e administrativa e/ou serviço realizado; • pesquisas, objetivando o planejamento e desenvolvimento dos serviços; • registros e análise das atividades desenvolvidas, conforme padrões estabelecidos; EM SAÚDE OCUPACIONAL • Criar programa de educação e conscientização corporal; • Desenvolver responsabilizando-se desempenho; atividades tecnicamente fisiocorporais, pelo seu • Elaborar cartilhas com orientações sobre exercícios e atitudes preventivas; • Elaborar e participar de programas de prevenção de doenças ocupacionais; • Ministrar exercícios terapêuticos que objetivem preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função do corpo Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná humano; • Participar, em conjunto com outros profissionais, de programas de atendimento ao servidor; • Desenvolver coletivamente, com vistas à intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras; • Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe; • Desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escolas, creches, pastorais, entre outros; • Realizar outras atribuições que lhe forem delegadas compatíveis com sua formação profissional. PSICÓLOGO 15 ATRIBUIÇÕES: Atenção aos usuários e familiares em situação de risco psicossocial ou doença mental que propicie o acesso ao sistema de saúde e à reinserção social; realizar ações de combate ao sofrimento subjetivo associado a toda e qualquer doença e a questões subjetivas de entrave à adesão as praticas preventivas ou a incorporação de hábitos de vida saudáveis, as ações de enfrentamento de agravos vinculados ao uso abusivo de álcool e drogas e as ações de redução de danos e combate à discriminação, atuando na rede de atenção psicossocial do município. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: • Avaliar usuários que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando projeto de terapia aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnostico e tratamento; • Desenvolver atendimentos psicoterápicos a fim de restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano; • Colaborar com equipe multiprofissional, para elaboração e execução de programas de prevenção e promoção de saúde em grupos específicos; • Atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas, para contribuir no processo de tratamento em saúde; • Prestar assistência psicológica individual e/ou em grupo, aos familiares dos usuários, preparando-os adequadamente para situações resultantes dos transtornos mentais; • Atuar em equipe multiprofissional, no sentido de levá-la a identificar e compreender os emocionais que intervêm na saúde geral do indivíduo; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná • Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; • Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com serviços da rede realizando estudos, emitindo pareceres, realizando matriciamento de casos específicos com intuito de findar as dificuldades encontradas nos atendimentos; • Realizar atendimento multiprofissional no território de atendimento; • Realizar atividades coletivas para grupos específicos em conjunto com demais profissionais da saúde coletiva; • Realizar visitas domiciliares para acompanhamento de casos que necessitem de acompanhamento. AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS 25 ATRIBUIÇÕES: o agente de combate às endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado; São consideradas atividades típicas do agente de combate às endemias, em sua área geográfica de atuação desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação como agente comunitário de saúde e a equipe de atenção básica; identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individua is e coletivas; realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 5 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná intervenção para prevenção e controle de doenças; registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. É considerada atividade dos agentes de combate às endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizada pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no município; na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de Vigilância em saúde. O agente de combate às endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental. O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da educação popular em saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 6 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de Vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de Saúde da Família; na identificação e no encaminhamento, para a Unidade de Saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos. Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação. Art. 4º O Processo Seletivo Público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos mínimos de validade: 1. ampla publicidade; li. estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de convocação; Ili. inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento; IV. definição de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos concursos públicos ou testes seletivos; V. vinculação às regras do Edital e à classificação final do certame. Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado poderá ser realizado unicamente através de prova de títulos e comprovante de tempo de serviço. Art. 5º Serão adotados como critérios para homologação e contratação: 1. Para os cargos de Psicólogo e Fisioterapeuta: diploma de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses de atuação na área da saúde; li. Para o cargo de Agente de Controle de Endemias: diploma de conclusão de ensino médio; curso técnico ou superior na área da saúde e comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses de atuação na área da saúde. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 7 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná Parágrafo único. O tempo de serviço será adotado tanto critério eliminatório, como classificatório. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art.10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 As contratações serão efetuadas na forma de Regime Especial de Trabalho, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério da Administração por mais um ano. As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas por estrita observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelo DiretorPresidente da Autarquia Municipal de Saúde, através de ofício ao Chefe do Poder Executivo, contendo: 1. justificativa sobre a necessidade da contratação; li. função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação mínima exigida para o seu desempenho; Ili. prazo previsto para a conclusão dos trabalhos; IV. carga horária; V. número de vagas, que não poderá exceder os limites acima estipulados. As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo público. A remuneração dos profissionais de Psicologia e Fisioterapia deverá corresponder ao piso inicial do respectivo cargo de acordo com a Lei Municipal nº 068/1997, independente da habilitação do contratado. Na rescisão do Contrato de Regime Especial de Trabalho serão incluídos no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais acrescidas de um terço. Se o profissional tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um, gozará as férias de um mês, com acréscimo de um terço, dentro do segundo período de contrato. Aplicam-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: 1. licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 8 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná li. licença maternidade e licença paternidade se o período da licença coincidir integralmente com o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da licença com o término do contrato; Ili. afastamentos decorrentes de: a) Casamento: até cinco dias corridos; b) Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até cinco dias corridos. Art.14 Art. 15 Art. 16 Art.17 Art. 18 O profissional contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação. O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante averiguações sumárias, apuradas através de processo administrativo disciplinar simplificado, pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e ampla defesa. §1º Aplicam-se aos profissionais as penas de advertência, suspensão e rescisão contratual, conforme a extensão da infração apurada no processo administrativo. §2º Na ocorrência de rescisão contratual não serão incluídas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário proporcional e o pagamento das férias proporcionais. §3º O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal. Além da apuração de falta grave, o profissional poderá ter seu contrato rescindindo unilateralmente pela Administração, quando: 1. ausentar-se do serviço por mais de três dias úteis, consecutivos ou não durante um ano, sem motivo justificado; li. for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em substituição. Fica assegurado o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do Art. 11, pelos seguintes motivos: 1. pelo término do prazo contratual; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 9 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná li. por iniciativa do contratado. Parágrafo único. A rescisão do contrato, no caso do inciso 11, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de trinta dias. Art.19 Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 A rescisão do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa ou cessação do programa que deu causa à contratação, importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias, calculadas pelo prazo efetivamente trabalhado. O profissional contratado nos termos desta Lei, se habilitado em concurso público para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do cálculo do adicional por tempo de serviço. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e de dezembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 10 de 10 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br