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norma nº 124/2021

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a contratação de profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, na forma de Contrato Especial de Trabalho, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.124/2021 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº .9 16 6 Pág. 86 
Súmula:- Dispõe sobre a contratação de profissionais de 
Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de 
Endemias, na forma de Contrato Especial de 
Trabalho, como especifica. 
2 2 DEZ 2021 
Autógrafo de Lei nº .1-3J￾Projeto de Lei nº..;J;;=' .5;.:3:=:...-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de Psicologia, 
Fisioterapia e Agente de Controle de Endemias, por prazo determinado para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade 
com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo com as normas 
estabelecidas por esta Lei. 
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho. 
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo 
determinado de profissionais de Psicologia, Fisioterapia e Agente de Controle de 
Endemias que objetivam à: 
CARGO VAGAS FUNÇÃO 
FISIOTERAPEUTA I 10 
ATRIBUIÇÕES: Habilitado à construção do diagnóstico 
dos distúrbios cinéticos funcionais (Diagnóstico 
Fisioterapêutico), a prescrição e execução das 
condutas fisioterapêuticas, a sua ordenação e indução 
no paciente bem como, o acompanhamento da 
evolução do quadro clínico funcional e as condições 
para alta do serviço. 
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: 
• Analisar e elaborar relatórios na sua área de 
atuação; 
• Atender e orientar os cidadãos que necessitem de 
reabilitação ou reeducação fisioterapêutica, 
encaminhando-os para serviços ou profissionais 
específicos, quando necessário; 
• Colaborar com as autoridades de fiscalização 
profissional e/ou sanitária, controlando 
periodicamente a qualidade e funcionalidade dos seus 
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equipamentos e das condições sanitárias; 
• Contribuir com a formação e aprimoramento de 
outros profissionais de saúde, e participando de 
programas, preventiva e corretivamente, com os 
conhecimentos em Fisioterapia, atuando em escolas, 
ambulatórios, consultórios, e outros; 
• Coordenar e acompanhar programas para o 
desenvolvimento do educando na escola regular ou 
em outra modalidade de atendimento em Educação 
Especial; 
• Desenvolver ações voltadas à saúde nas escolas; 
• Coordenar e participar de equipe multiprofissional, 
visando avaliação diagnóstica, estudo de caso, 
atendimento e encaminhamentos; 
• Desempenhar atividades técnicas relativas à sua 
formação profissional, conforme protocolos 
estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, 
incluindo a realização de: diagnóstico cinesiológico 
funcional, atendimento fisioterapêutico, atividades 
fisioterapêuticas coletivas para grupos priorizados, 
visitas e atendimentos domiciliares, desenvolvimento 
de ações continuadas e programadas, 
encaminhamentos a serviços especializados, quando 
necessário, acompanhando o processo de tratamento 
até a alta fisioterapêutica; 
• Atuar nos diferentes ciclos de vida (Saúde da Mulher, 
Saúde da Criança e do Adolescente, Saúde do Homem, 
Saúde do Idoso), Saúde do Trabalhador e grupos com 
distintas afecções (como Doença Pulmonar Obstrutiva 
Crônica, Acidente Vascular Encefálico, Traumas, 
Paralisia Cerebral, pacientes acamados e vulneráveis; 
• Elaborar material de apoio específico para o trabalho 
fisioterápico, visando à melhoria do desenvolvimento 
global do indivíduo; 
• Garantir a qualidade do registro das atividades nos 
sistemas de informação, alimentando os sistemas 
utilizados pelo Município, Estado e Governo Federal, 
bem como prontuários e controles diversos; 
• Incentivar, assessorar o controle social em sua área 
de atuação, promovendo a participação dos 
segmentos envolvidos; 
• Indicar, de forma compartilhada com outros pontos 
de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou 
domiciliar, mantendo a responsabilização pelo 
acompanhamento do usuário; 
• Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a 
conclusão diagnóstica, tratamento, evolução, 
procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação 
terapêutica adequada; 
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• Ministrar palestras ou cursos quando solicitado; 
• Ministrar testes e tratamentos ortopédicos, bem 
como ainda prescrever órteses, e adaptações; 
• Orientar: 
• a família quanto a atitudes e responsabilidades no 
processo de educação e reabilitação do paciente; 
• e coordenar, junto à comunidade, programas de 
prevenção, identificação, encaminhamento e 
atendimento, contribuindo na sua execução; 
• o corpo docente e administrativo das escolas e 
outras instituições quanto às características de 
desenvolvimento, bem como sugerir estratégias 
diferenciadas, de acordo com as necessidades; 
• Participar: 
• da realização de pesquisas, objetivando o 
desenvolvimento e planejamento dos serviços; 
• de ações de regulação do Sistema Único de Saúde 
em serviços contratados de Fisioterapia; 
• com equipes multiprofissionais, para planejamento e 
realização de ações preventivas e educativas, 
individuais e coletivas, na área de saúde; 
• Proceder à avaliação e elaboração de programas de 
atendimento fisioterapêutico, dando parecer 
diagnóstico; 
• Realizar: 
• assessoramento psicoeducacional junto aos 
profissionais que atuam diretamente com o educando 
com deficiência; 
• atividades programadas e de atenção à demanda 
espontânea para orientação, bem como outras 
atribuições compatíveis com sua formação profissional 
e administrativa e/ou serviço realizado; 
• pesquisas, objetivando o planejamento e 
desenvolvimento dos serviços; 
• registros e análise das atividades desenvolvidas, 
conforme padrões estabelecidos; 
EM SAÚDE OCUPACIONAL 
• Criar programa de educação e conscientização 
corporal; 
• Desenvolver 
responsabilizando-se 
desempenho; 
atividades 
tecnicamente 
fisiocorporais, 
pelo seu 
• Elaborar cartilhas com orientações sobre exercícios e 
atitudes preventivas; 
• Elaborar e participar de programas de prevenção de 
doenças ocupacionais; 
• Ministrar exercícios terapêuticos que objetivem 
preservar, manter, desenvolver ou restaurar a 
integridade de órgão, sistema ou função do corpo 
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humano; 
• Participar, em conjunto com outros profissionais, de 
programas de atendimento ao servidor; 
• Desenvolver coletivamente, com vistas à 
intersetorialidade, ações que se integrem a outras 
políticas sociais como: educação, esporte, cultura, 
trabalho, lazer, entre outras; 
• Identificar parceiros e recursos na comunidade que 
possam potencializar ações intersetoriais com a 
equipe; 
• Desenvolver ações integradas aos equipamentos 
sociais existentes, como escolas, creches, pastorais, 
entre outros; 
• Realizar outras atribuições que lhe forem delegadas 
compatíveis com sua formação profissional. 
PSICÓLOGO 15 
ATRIBUIÇÕES: Atenção aos usuários e familiares em 
situação de risco psicossocial ou doença mental que 
propicie o acesso ao sistema de saúde e à reinserção 
social; realizar ações de combate ao sofrimento 
subjetivo associado a toda e qualquer doença e a 
questões subjetivas de entrave à adesão as praticas 
preventivas ou a incorporação de hábitos de vida 
saudáveis, as ações de enfrentamento de agravos 
vinculados ao uso abusivo de álcool e drogas e as 
ações de redução de danos e combate à discriminação, 
atuando na rede de atenção psicossocial do município. 
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: 
• Avaliar usuários que apresentam distúrbios 
psíquicos ou problemas de comportamento social, 
elaborando projeto de terapia aplicando técnicas 
psicológicas apropriadas, para orientar-se no 
diagnostico e tratamento; 
• Desenvolver atendimentos psicoterápicos a 
fim de restabelecer os padrões normais de 
comportamento e relacionamento humano; 
• Colaborar com equipe multiprofissional, para 
elaboração e execução de programas de prevenção e 
promoção de saúde em grupos específicos; 
• Atender aos pacientes da rede municipal de 
saúde, avaliando-os e empregando técnicas 
psicológicas adequadas, para contribuir no processo 
de tratamento em saúde; 
• Prestar assistência psicológica individual e/ou 
em grupo, aos familiares dos usuários, preparando-os 
adequadamente para situações resultantes dos 
transtornos mentais; 
• Atuar em equipe multiprofissional, no sentido 
de levá-la a identificar e compreender os emocionais 
que intervêm na saúde geral do indivíduo; 
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• Elaborar pareceres, informes técnicos e 
relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em 
sua área de atuação; 
• Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões 
com serviços da rede realizando estudos, emitindo 
pareceres, realizando matriciamento de casos 
específicos com intuito de findar as dificuldades 
encontradas nos atendimentos; 
• Realizar atendimento multiprofissional no 
território de atendimento; 
• Realizar atividades coletivas para grupos 
específicos em conjunto com demais profissionais da 
saúde coletiva; 
• Realizar visitas domiciliares para 
acompanhamento de casos que necessitem de 
acompanhamento. 
AGENTE DE 
CONTROLE DE 
ENDEMIAS 
25 
ATRIBUIÇÕES: o agente de combate às endemias tem 
como atribuição o exercício de atividades de vigilância, 
prevenção e controle de doenças e promoção da 
saúde, desenvolvidas em conformidade com as 
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada 
ente federado; 
São consideradas atividades típicas do agente de 
combate às endemias, em sua área geográfica de 
atuação desenvolvimento de ações educativas e de 
mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao 
controle de doenças e agravos à saúde; realização de 
ações de prevenção e controle de doenças e agravos à 
saúde, em interação como agente comunitário de 
saúde e a equipe de atenção básica; identificação de 
casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e 
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de 
saúde de referência, assim como comunicação do fato 
à autoridade sanitária responsável; divulgação de 
informações para a comunidade sobre sinais, 
sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e 
sobre medidas de prevenção individua is e coletivas; 
realização de ações de campo para pesquisa 
entomológica, malacológica e coleta de reservatórios 
de doenças; cadastramento e atualização da base de 
imóveis para planejamento e definição de estratégias 
de prevenção e controle de doenças; execução de 
ações de prevenção e controle de doenças, com a 
utilização de medidas de controle químico e biológico, 
manejo ambiental e outras ações de manejo integrado 
de vetores; execução de ações de campo em projetos 
que visem a avaliar novas metodologias de 
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intervenção para prevenção e controle de doenças; 
registro das informações referentes às atividades 
executadas, de acordo com as normas do SUS; 
identificação e cadastramento de situações que 
interfiram no curso das doenças ou que tenham 
importância epidemiológica relacionada 
principalmente aos fatores ambientais; mobilização da 
comunidade para desenvolver medidas simples de 
manejo ambiental e outras formas de intervenção no 
ambiente para o controle de vetores. É considerada 
atividade dos agentes de combate às endemias 
assistida por profissional de nível superior e 
condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica 
e ambiental e de atenção básica a participação: no 
planejamento, execução e avaliação das ações de 
vacinação animal contra zoonoses de relevância para a 
saúde pública normatizada pelo Ministério da Saúde, 
bem como na notificação e na investigação de eventos 
adversos temporalmente associados a essas 
vacinações; na coleta de animais e no recebimento, no 
acondicionamento, na conservação e no transporte de 
espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu 
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela 
identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância 
para a saúde pública no município; na necropsia de 
animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de 
relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e 
no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por 
meio de outros procedimentos pertinentes; na 
investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de 
relevância para a saúde pública; na realização do 
planejamento, desenvolvimento e execução de ações 
de controle da população de animais, com vistas ao 
combate à propagação de zoonoses de relevância para 
a saúde pública, em caráter excepcional, e sob 
supervisão da coordenação da área de Vigilância em 
saúde. O agente de combate às endemias poderá 
participar, mediante treinamento adequado, da 
execução, da coordenação ou da supervisão das ações 
de vigilância epidemiológica e ambiental. O agente 
comunitário de saúde e o agente de combate às 
endemias realizarão atividades de forma integrada, 
desenvolvendo mobilizações sociais por meio da 
educação popular em saúde, dentro de sua área 
geográfica de atuação, especialmente nas seguintes 
situações: na orientação da comunidade quanto à 
adoção de medidas simples de manejo ambiental para 
o controle de vetores, de medidas de proteção 
individual e coletiva e de outras ações de promoção de 
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saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, 
zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos 
causados por animais peçonhentos; no planejamento, 
na programação e no desenvolvimento de atividades 
de Vigilância em saúde, de forma articulada com as 
equipes de Saúde da Família; na identificação e no 
encaminhamento, para a Unidade de Saúde de 
referência, de situações que, relacionadas a fatores 
ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham 
importância epidemiológica; na realização de 
campanhas ou de mutirões para o combate à 
transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos. 
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante 
processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação. 
Art. 4º O Processo Seletivo Público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos 
mínimos de validade: 
1. ampla publicidade; 
li. estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem 
estabelecidos no edital de convocação; 
Ili. inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade 
das decisões da comissão de avaliação e julgamento; 
IV. definição de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos 
concursos públicos ou testes seletivos; 
V. vinculação às regras do Edital e à classificação final do certame. 
Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado poderá ser realizado unicamente através de 
prova de títulos e comprovante de tempo de serviço. 
Art. 5º Serão adotados como critérios para homologação e contratação: 
1. Para os cargos de Psicólogo e Fisioterapeuta: diploma de ensino superior, 
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e 
comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses de atuação na área 
da saúde; 
li. Para o cargo de Agente de Controle de Endemias: diploma de conclusão 
de ensino médio; curso técnico ou superior na área da saúde e 
comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses de atuação na área 
da saúde. 
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Parágrafo único. O tempo de serviço será adotado tanto critério eliminatório, como 
classificatório. 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art.10 
Art. 11 
Art. 12 
Art. 13 
As contratações serão efetuadas na forma de Regime Especial de Trabalho, pelo 
prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado a critério da Administração por mais 
um ano. 
As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas por estrita 
observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante prévia e expressa 
autorização do Chefe do Poder Executivo. 
A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelo Diretor￾Presidente da Autarquia Municipal de Saúde, através de ofício ao Chefe do Poder 
Executivo, contendo: 
1. justificativa sobre a necessidade da contratação; 
li. função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação 
mínima exigida para o seu desempenho; 
Ili. prazo previsto para a conclusão dos trabalhos; 
IV. carga horária; 
V. número de vagas, que não poderá exceder os limites acima estipulados. 
As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do 
Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo 
público. 
A remuneração dos profissionais de Psicologia e Fisioterapia deverá corresponder 
ao piso inicial do respectivo cargo de acordo com a Lei Municipal nº 068/1997, 
independente da habilitação do contratado. 
Na rescisão do Contrato de Regime Especial de Trabalho serão incluídos no cálculo 
das verbas rescisórias o décimo terceiro salário integral ou proporcional e o 
pagamento das férias integrais ou proporcionais acrescidas de um terço. 
Se o profissional tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um, gozará as 
férias de um mês, com acréscimo de um terço, dentro do segundo período de 
contrato. 
Aplicam-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: 
1. licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da 
legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral; 
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li. licença maternidade e licença paternidade se o período da licença 
coincidir integralmente com o período do contrato de trabalho, 
encerrando-se o período da licença com o término do contrato; 
Ili. afastamentos decorrentes de: 
a) Casamento: até cinco dias corridos; 
b) Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até 
cinco dias corridos. 
Art.14 
Art. 15 
Art. 16 
Art.17 
Art. 18 
O profissional contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da 
Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da 
contratação. 
O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, 
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. 
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante 
averiguações sumárias, apuradas através de processo administrativo disciplinar 
simplificado, pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de 
conclusão máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e ampla defesa. 
§1º Aplicam-se aos profissionais as penas de advertência, suspensão e rescisão 
contratual, conforme a extensão da infração apurada no processo administrativo. 
§2º Na ocorrência de rescisão contratual não serão incluídas no cálculo das verbas 
rescisórias o décimo terceiro salário proporcional e o pagamento das férias 
proporcionais. 
§3º O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições, nos termos da legislação federal e municipal. 
Além da apuração de falta grave, o profissional poderá ter seu contrato rescindindo 
unilateralmente pela Administração, quando: 
1. ausentar-se do serviço por mais de três dias úteis, consecutivos ou não 
durante um ano, sem motivo justificado; 
li. for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou 
função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a 
título precário ou em substituição. 
Fica assegurado o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do Art. 11, pelos 
seguintes motivos: 
1. pelo término do prazo contratual; 
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li. por iniciativa do contratado. 
Parágrafo único. A rescisão do contrato, no caso do inciso 11, deverá ser comunicada pelo 
contratado com antecedência mínima de trinta dias. 
Art.19 
Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Art. 23 
A rescisão do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de 
conveniência administrativa ou cessação do programa que deu causa à contratação, 
importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe 
caberia até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas 
rescisórias, calculadas pelo prazo efetivamente trabalhado. 
O profissional contratado nos termos desta Lei, se habilitado em concurso público 
para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do 
cálculo do adicional por tempo de serviço. 
Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a 
respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro. 
A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito 
à efetivação no serviço público municipal. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e de dezembro de 2021. 
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