| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021, que reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEIN2.125/2021 Autógrafo de Lei nº ..l.32... Projeto de Lei nº .•·B. .;i..; 1 ;;..'.-.1:..'.-- Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9 1.68 Pág.Jj Súmula:- Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021 que reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica. 2 2 DEZ 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Art. 2º Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o subsídio tarifário para custeio do serviço público do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana - Contrato de Concessão de Serviço Público nº 013/2019. A redução tarifária a que se refere esta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2022, ou até quando outra Lei dispuser de forma diversa, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Município de Apucarana, em e dezembro de 2021. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br