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norma nº 125/2021

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021, que reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEIN2.125/2021 
Autógrafo de Lei nº ..l.32... 
Projeto de Lei nº .•·B. .;i..; 1 ;;..'.-.1:..'.-- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 1.68 Pág.Jj 
Súmula:- Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei 
Municipal nº 017, de 31 de março de 2021 que 
reduziu a tarifa do Transporte Coletivo Urbano e 
Distrital do Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
2 2 DEZ 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o subsídio tarifário para custeio do 
serviço público do Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de 
Apucarana - Contrato de Concessão de Serviço Público nº 013/2019. 
A redução tarifária a que se refere esta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2022, ou 
até quando outra Lei dispuser de forma diversa, em conformidade com o disposto 
na Lei Municipal nº 017, de 31 de março de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2022. 
Município de Apucarana, em e dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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