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norma nº 126/2021

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaInstitui o novo Fundo Municipal de Saúde do Município de Apucarana - Paraná e revoga a Lei Municipal nº 056/1993, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº 126/2021 
Autógrafo de lei nº .133 
Projeto de lei nº_.i_: _ .-..Sf., c, _ 
Súmula:- Institui o novo Fundo Municipal de Saúde do 
Município de Apucarana - Paraná e revoga a Lei 
Municipal nº 056/1993, conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 168 Pág. f3f, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
2 2 DEZ 2021 
L E 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS 
Art.1º Institui o novo Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições 
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de 
saúde, as quais serão executadas ou coordenadas pela Autarquia Municipal de 
Saúde, que deverá: 
1 - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e 
executar os serviços públicos de saúde no âmbito da atuação do Município; 
li - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada 
e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com a sua 
direção estadual; 
Ili - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às 
condições e aos ambientes de trabalho; 
IV - executar serviços de: 
a) vigilância epidemiológica; 
b) vigilância sanitária; 
e) alimentação e nutrição; 
d) saneamento básico; 
e) saúde do trabalhador. 
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos 
para a saúde; 
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham 
repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, 
estaduais e federais competentes, para controlá-las; 
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VII - participar da formação de consórcios intermunicipais; 
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; 
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de 
portos, aeroportos e fronteiras; 
X - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços 
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução, assim como os 
referentes a recursos a serem administrados pelo Fundo Municipal de Saúde; 
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; 
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no 
seu âmbito de atuação. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Os planos municipais de saúde serão à base das atividades e programações do 
Município e seu financiamento deverá ser previsto no orçamento municipal. 
Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a entidades prestadoras 
de serviços de saúde com finalidade lucrativa. 
A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e 
privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios 
estabelecidos com as entidades privadas. 
O Município, em articulação com o Ministério da Saúde, e o Estado participarão da 
organização e gestão de um sistema nacional de informações em saúde, integrado 
em todo o Território Nacional, que abrange questões epidemiológicas e de 
prestação de serviços. 
CAPÍTULO li 
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO 
SEÇÃO 1 
CONSTITUIÇÃO DO FUNDO 
O Fundo Municipal de Saúde, supervisionado e coordenado diretamente pelo 
Diretor-Presidente, que acumula a função de Secretário Municipal de Saúde, 
constitui-se de: 
§1º Caixa, cujo lastro financeiro é formado por receitas especificadas nesta Lei. 
§2º Programa especial de trabalho formado por ações e serviços de saúde, 
planejados e programados para serem executados sob a supervisão e coordenação 
da Autarquia Municipal de Saúde. 
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SEÇÃO li 
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 7º 
Art. Bº 
São atribuições do Diretor-Presidente, que acumula a função de Secretário 
Municipal de Saúde, além de outras especificadas em leis ou decretos: 
1 - supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Municipal de Saúde; 
li - estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o 
Conselho Municipal de Saúde e com o Secretário Municipal de Finanças; 
Ili - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Saúde; 
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do 
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano 
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Municipal; 
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de 
receita e despesa do Fundo; 
VI - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações e 
relatórios mencionados no inciso anterior; 
VII - subdelegar competências a auxiliar imediato a coordenação das atividades 
de execução do programa especial de trabalho; 
VIII - subdelegar competências a responsáveis pelos estabelecimentos de 
prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; 
IX - ordenar empenhos das despesas resultantes da execução do programa 
especial de trabalho de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei. 
SEÇÃO 111 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO 
São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde: 
1 - preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem 
encaminhadas ao Diretor- Presidente da Autarquia Municipal de Saúde; 
li - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal 
de Saúde referentes a empenhos, das despesas e aos recebimentos das receitas do 
Fundo; 
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Ili - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controles 
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; 
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de 
instrumentos médicos; 
e) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço financeiro do Fundo. 
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as 
demonstrações e relatórios mencionados; 
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde 
para serem submetidos ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde; 
VII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que 
indiquem a situação financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; 
VIII - apresentar, ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde, a análise 
e a avaliação da situação financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas 
mencionadas demonstrações; 
IX - manter os controles necessários sobre convênios com a União e com o Estado, e 
contratos de prestação de serviços com o setor privado e dos empréstimos feitos 
para a saúde; 
X - encaminhar, mensalmente, ao Diretor-Presidente, relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado 
na forma mencionada no inciso anterior; 
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede 
municipal de saúde; 
XII - encaminhar, mensalmente, ao Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de 
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços 
prestados pela rede municipal de saúde. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SUBSEÇÃO 1 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 9º São receitas do Fundo: 
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1 - recursos financeiros, mínimos, das receitas de impostos, conforme explicitados 
no art. 77, Ili, do ADCT; 
li - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como 
decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal; 
Ili - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; 
IV - o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas e 
destinado às ações e serviços públicos de saúde; 
V - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas 
e juros de mora por infrações à legislação sanitária do Município, bem como 
parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município 
vier a instituir, desde que destinadas por lei municipal às ações e serviços do 
Sistema Municipal de Saúde; 
VI - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas 
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências 
que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor e 
desde que destinadas por lei às ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde; 
VII - auxílios, contribuições e doações feitas em dinheiro diretamente para este 
Fundo; 
VIII - produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o 
resultado positivo auferido) de bens imóveis, sem ônus, mediante lei, integrantes 
do patrimônio do município e vinculados ao Sistema Municipal de Saúde; 
IX - produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o resultado 
positivo auferido) de bens tangíveis integrantes do patrimônio municipal, sem 
ônus, e vinculados à administração do Sistema Municipal de Saúde; 
§lQ As receitas obtidas com as alienações de bens tangíveis, descritas nos incisos 
VIII e IX, deste artigo, serão assim aplicadas: 
a) o produto referente à recuperação do custo atual serão aplicados, 
exclusivamente, em investimentos na expansão, em bens de capital e no 
aperfeiçoamento dos serviços integrantes do Sistema Municipal de Saúde; 
b) o produto referente ao resultado positivo apurado nas alienações dos 
bens tangíveis descritos nos incisos VIII e IX poderão ser aplicados, 
exclusivamente, no custeio das despesas correntes dos serviços de 
manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. 
§2Q As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta 
especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, 
indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
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§3º Com exclusão das receitas descritas no inciso Ili deste artigo, fica o Tesouro 
Municipal obrigado a liberar para o Fundo Municipal de Saúde os demais recursos 
financeiros de que trata esta Lei, no prazo legal. 
§4º A aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Lei dependerá: 
1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 
li - de prévia aprovação do Diretor- Presidente da Autarquia Municipal de Saúde 
em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda. 
SUBSEÇÃO li 
DOS ATIVOS VINCULADOS AO FUNDO 
Art.10 
Art. 11 
Constituem-se em ativos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde: 
1 - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriunda das 
receitas especificadas no art. 9º desta Lei. 
li - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do 
Município; 
Ili - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de 
saúde; 
IV - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do 
Município. 
§1º Os bens tangíveis doados ao Sistema Municipal de Saúde serão inscritos no 
setor de controle patrimonial da Autarquia Municipal de Saúde. 
§2º Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. 
SUBSEÇÃO Ili 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
Constituem passivos as obrigações de qualquer natureza, resultantes da execução 
do programa especial de trabalho e de operações financeiras paralelas, que 
porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do 
Sistema Municipal de Saúde. 
SEÇÃO V 
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUBSEÇÃO 1 
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DO ORÇAMENTO 
Art. 12 
Art.13 
Art. 14 
Art.15 
O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde 
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios que regem a 
elaboração do orçamento. 
§12 O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde 
integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade 
orçamentária. 
§22 O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde 
observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidos 
na legislação pertinente. 
SUBSEÇÃO li 
DA CONTABILIDADE 
A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde adotará contabilidade centralizada no 
órgão gestor, tendo por objetivo evidenciar a situação financeira, e orçamentária do 
Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na 
legislação pertinente, bem como, na conformidade no disposto nos §§ 1º, 4º e Sº do 
art. 29, da Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A contabilidade será organizada de maneira centralizada de forma a permitir o 
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de 
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, 
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados 
obtidos. 
A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos 
serviços. 
§12 Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de 
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela 
Administração e pela legislação pertinente. 
§22 As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município. 
SEÇÃO VI 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
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Art. 16 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Prefeito Municipal 
aprovará, junto com o Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde, o 
quadro de cotas bimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executaras do 
programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o 
limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução e das receitas 
destinadas ao Fundo. 
Art. 17 
Art. 18 
Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
§1º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias serão utilizados os 
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por 
decreto do Executivo. 
§2º Para a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiars, serão 
utilizadas as seguintes fontes de recursos oriundos do próprio Fundo Municipal de 
Saúde: 
a) anulação parcial ou total de dotações fixadas para as despesas do Programa 
Especial de Trabalho, desde que não sejam utilizadas; 
b) receitas de qualquer natureza, determinadas e especificadas para o fundo, 
conforme explicitadas no art.9º desta Lei; 
e) superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do Fundo Municipal de 
Saúde; 
d) operação de crédito autorizada em lei. 
§3º A abertura do crédito adicional suplementar ou especial será precedida de 
Justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, que será acompanhado do 
Diretor-Presidente da Autarquia Municipal de Saúde. 
A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: 
1 - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde 
desenvolvidos pela Autarquia Municipal de Saúde ou com ela conveniados; 
li - vencimentos, salários, vantagens fixas e variáveis, cargos em comissão, 
gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de Administração direta ou 
indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente 
Lei, de acordo com a Lei Municipal de Criação de Cargos; 
Ili - prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de 
programas ou projetas específicos do setor saúde, observado o disposto no§ 1º, 
art. 199 da Constituição Federal; 
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IV - material permanente e de consumo e de outros insumos necessanos à 
execução do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde; 
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; 
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde; 
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em saúde; 
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da 
presente Lei. 
Art.19 
Art. 20 
Art. 21 
Art. 22 
Os recursos do PAB - Piso de Atenção Básica, recebidos pelo Município, não 
poderão financiar: 
a} pagamento de servidores inativos; 
b} pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto 
aqueles diretamente ligados às unidades de atenção básica; 
e} pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidor público, 
quando pertencente ao quadro permanente dos Municípios; 
d} transferência de recursos na forma de contribuições, auxílios ou 
subvenções a instituições privadas. 
Todas as despesas de capital relacionadas à rede básica poderão ser realizadas com 
recursos do PAB, excluindo: 
a} aquisição e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de 
serviços de saúde à população; 
b} aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos de 
qualquer natureza, não destinados à realização das ações de atenção básica. 
As ações de saneamento, que venham ser executadas supletivamente pelo SUS, 
serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, do Estado, 
do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o parágrafo 3º, do artigo 31, da Lei 
8.080/90. 
A comprovação da aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de 
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde deve ser apresentada ao Ministério da 
Saúde e à Secretaria de Saúde do Estado por meio de relatório de gestão aprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde e encaminhado à Câmara Municipal. 
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Parágrafo único. A demonstração da movimentação dos recursos de cada conta bancária 
deverá ser efetuada mediante a apresentação de extratos bancários e de sua 
respectiva conciliação bancária. 
Art. 23 
Art. 24 
Art. 25 
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de responsabilidade o 
emprego indevido de recursos de quaisquer naturezas, financeiros ou não, 
integrantes ou vinculados ao sistema único de saúde (Código Penal, artigo 315) em 
finalidades diversas das previstas nesta Lei. 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para atender às 
despesas com a execução do Programa Especial de Trabalho, com ações voltadas à 
manutenção e operacionalização do Sistema Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata este artigo 
provirão de dotações a serem definidas pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Art. 26 
Art. 27 
Art. 28 
Os recursos oriundos de anulações parciais ou totais de dotações utilizados na 
abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior, serão devolvidos à 
origem após a sua abertura mediante suplementações a serem autorizadas por lei e 
abertas por decreto do Executivo. 
Havendo suprimento do Caixa Geral ao Caixa da Saúde para as operações do Fundo 
Especial de Saúde, o valor será devolvido àquele Caixa, logo que o Caixa Saúde 
apresentar saldo suficiente para que possa atender a esse tipo de operação, o que 
será verificado pelo Balanço Financeiro. 
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal nº 056, de 11 de junho de 1993. 
20 de dezembro de 2021. 
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