| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta novos dispositivos à Lei 088/94 de 27/12/94 (Código Tributário do Município de Apucarana) e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 082/99 SÚMULA: Altera a redação e acrescenta novos dispositivos à Lei 088/94 de 27/12/94 (Código Tributário do Município de Apucarana) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Art. 116 e seus Parágrafos da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116 – A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador, a coleta, a varrição e remoção de resíduos sólidos produzidos por unidades residenciais, comerciais e serviços industriais, hospitalares e congêneres, lazer, esporte e recreações e atividade agropecuária, até a destinação final. § 1° - A Prefeitura Municipal de Apucarana, mantém a prestação do serviço de coleta de lixo em 20 (vinte) setores já localizados, podendo, a critério da administração, reduzir ou criar setores, de acordo com a necessidade e viabilidade econômica. § 2° - As edificações novas, sofrerão a incidência da Taxa de Coleta de Lixo, a partir do 7° (sétimo) mês, contados da aprovação do Projeto pela Secretaria de Obras do Município.” Art. 2° - O Art. 117 da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 – Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou, o possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado e situado em local onde a Prefeitura do Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Município de Apucarana, mantenha com regularidade o serviço referido no Art. 116.” Art. 3° - O Art. 118 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 118 – A Taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade, o custeio do serviço da coleta, sua destinação e a manutenção do aterro sanitário, colocado à disposição do contribuinte e será cobrada por unidade edificada em função de: I - Tipo de utilização da edificação (Comércio, Indústria, Serviço, Residencial, Hospitalar e congêneres, lazer e atividade agropecuária); II - Do tipo de lixo coletado na região do imóvel; III - Da localização do imóvel (setor); IV - Da qualidade do serviço executado. § 1° - O valor da Coleta de Lixo, por unidade em cada setor, será estabelecido após elaboração da Planilha de Custos em toda sua extensão, considerando a qualidade do serviço executado, compreendendo: coleta e varrição diária, coleta diária e varrição alternada, coleta diária e varrição semanal, coleta alternada e coleta semanal. § 2° - O valor da Coleta de Lixo, estabelecido no parágrafo anterior, será fixado até 31 de dezembro de cada ano, através de Decreto do Poder Executivo. § 3° - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser reduzida ou subsidiada na individualidade e ou setor, em função de critérios sócio-econômicos a ser definido pelo Executivo, através de Decreto. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 4° - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser eventualmente reajustada, levando-se em consideração a elevação de custos, ou melhoria dos serviços executados nos setores.” Art. 4° - O Art. 119 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 119 – A Taxa de Coleta de Lixo, a critério do Poder Executivo, poderá ser lançada Anual ou Mensalmente, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, juntamente com outros tributos em impressos próprios, ou separadamente, através de Convênio, com autorização do Poder Legislativo, respeitada a opção do contribuinte. § 1° - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas, beneficiadas pelo referido serviço. § 2° - Sofrerão lançamentos diferenciados os grandes produtores de lixo, tais como: Mercados, Supermercados, Indústrias, Postos de Gasolina, Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Farmácias, Lanchonetes, Restaurantes, Hotéis, Motéis e outros assim considerados específicos. Art. 5° - O Art. 120 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 120 – As remoções de lixo industrial, comercial e hospitalar, que por suas características próprias se tornem especiais, ou pelo conteúdo específico ou por não estar acondicionados adequadamente, serão feitos, quando solicitados, mediante o pagamento de preço público; § 1° - A Prefeitura do Município de Apucarana, não procederá a remoção de lixo e ou resíduos, que por sua característica seja poluente ao meio ambiente ou nocivo à saúde pública e por não estar acondicionado adequadamente. § 2° - O lixo e ou resíduos que se enquadrar no caput deste artigo, deverá receber, do responsável, o tratamento Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico adequado, conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município, através de Decreto do Executivo. Art. 6° - O Art. 121 e seus Parágrafos da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 121 – A não observância das características poluitivas do meio ambiente e ou nocivas à saúde pública, conforme disposto no art. 120 e Parágrafos, acarretará ao contribuinte multa de até 500 (quinhentos) UFIR, a critério da autoridade competente e ainda, diante da gravidade do ato, medidas adicionais impositivas de controle e eliminação das causas geradoras destes agentes. § 1° - As medidas são extensivas aos contribuintes que venham a ser produtores de poluição ambiental, mesmo quando, o uso do serviço se dê em carater potencial. § 2° - O não atendimento das medidas propostas pelo Poder Público, controle e eliminação das causas poluitivas, é motivo de revogação da Licença de Localização e Funcionamento.” Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de outubro de 1.999 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal