br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 82/1999

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAltera a redação e acrescenta novos dispositivos à Lei 088/94 de 27/12/94 (Código Tributário do Município de Apucarana) e dá outras providências.
native_id870

Originating matéria

matéria 15935 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 082/99
SÚMULA: Altera a redação e acrescenta novos
dispositivos à Lei 088/94 de 27/12/94 (Código
Tributário do Município de Apucarana) e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Art. 116 e seus Parágrafos da Lei 088/94 de 27/12/94,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116 – A Taxa de Coleta de Lixo, tem como fato gerador, a coleta, a varrição e
remoção de resíduos sólidos produzidos por unidades residenciais, comerciais e
serviços industriais, hospitalares e congêneres, lazer, esporte e recreações e
atividade agropecuária, até a destinação final.
§ 1° - A Prefeitura Municipal de Apucarana, mantém a
prestação do serviço de coleta de lixo em 20 (vinte) setores já
localizados, podendo, a critério da administração, reduzir ou criar
setores, de acordo com a necessidade e viabilidade econômica.
§ 2° - As edificações novas, sofrerão a incidência da
Taxa de Coleta de Lixo, a partir do 7° (sétimo) mês, contados da
aprovação do Projeto pela Secretaria de Obras do Município.”
Art. 2° - O Art. 117 da Lei 088/94 de 27/12/94, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 117 – Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o
proprietário, o titular do domínio útil ou, o possuidor a qualquer título,
de bem imóvel edificado e situado em local onde a Prefeitura do
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Município de Apucarana, mantenha com regularidade o serviço
referido no Art. 116.”
Art. 3° - O Art. 118 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118 – A Taxa de Coleta de Lixo tem como
finalidade, o custeio do serviço da coleta, sua destinação e a
manutenção do aterro sanitário, colocado à disposição do
contribuinte e será cobrada por unidade edificada em função de:
I - Tipo de utilização da edificação (Comércio,
Indústria, Serviço, Residencial, Hospitalar e congêneres, lazer e
atividade agropecuária);
II - Do tipo de lixo coletado na região do imóvel;
III - Da localização do imóvel (setor);
IV - Da qualidade do serviço executado.
§ 1° - O valor da Coleta de Lixo, por unidade em cada
setor, será estabelecido após elaboração da Planilha de Custos em
toda sua extensão, considerando a qualidade do serviço executado,
compreendendo: coleta e varrição diária, coleta diária e varrição
alternada, coleta diária e varrição semanal, coleta alternada e coleta
semanal.
§ 2° - O valor da Coleta de Lixo, estabelecido no
parágrafo anterior, será fixado até 31 de dezembro de cada ano,
através de Decreto do Poder Executivo.
§ 3° - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser reduzida ou
subsidiada na individualidade e ou setor, em função de critérios
sócio-econômicos a ser definido pelo Executivo, através de Decreto.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 4° - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser
eventualmente reajustada, levando-se em consideração a elevação
de custos, ou melhoria dos serviços executados nos setores.”
Art. 4° - O Art. 119 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 – A Taxa de Coleta de Lixo, a critério do Poder
Executivo, poderá ser lançada Anual ou Mensalmente, com base nos
dados do Cadastro Imobiliário, juntamente com outros tributos em
impressos próprios, ou separadamente, através de Convênio, com
autorização do Poder Legislativo, respeitada a opção do contribuinte.
§ 1° - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada
uma das economias autônomas e distintas, beneficiadas pelo
referido serviço.
§ 2° - Sofrerão lançamentos diferenciados os grandes
produtores de lixo, tais como: Mercados, Supermercados, Indústrias,
Postos de Gasolina, Hospitais, Laboratórios, Clínicas, Farmácias,
Lanchonetes, Restaurantes, Hotéis, Motéis e outros assim
considerados específicos.
Art. 5° - O Art. 120 e seu Parágrafo Único da Lei 088/94 de 27/12/94,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120 – As remoções de lixo industrial, comercial e
hospitalar, que por suas características próprias se tornem especiais,
ou pelo conteúdo específico ou por não estar acondicionados
adequadamente, serão feitos, quando solicitados, mediante o
pagamento de preço público;
§ 1° - A Prefeitura do Município de Apucarana, não
procederá a remoção de lixo e ou resíduos, que por sua
característica seja poluente ao meio ambiente ou nocivo à saúde
pública e por não estar acondicionado adequadamente.
§ 2° - O lixo e ou resíduos que se enquadrar no caput
deste artigo, deverá receber, do responsável, o tratamento
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
adequado, conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município,
através de Decreto do Executivo.
Art. 6° - O Art. 121 e seus Parágrafos da Lei 088/94 de 27/12/94,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121 – A não observância das características
poluitivas do meio ambiente e ou nocivas à saúde pública, conforme
disposto no art. 120 e Parágrafos, acarretará ao contribuinte multa de
até 500 (quinhentos) UFIR, a critério da autoridade competente e
ainda, diante da gravidade do ato, medidas adicionais impositivas de
controle e eliminação das causas geradoras destes agentes.
§ 1° - As medidas são extensivas aos contribuintes que
venham a ser produtores de poluição ambiental, mesmo quando, o
uso do serviço se dê em carater potencial.
§ 2° - O não atendimento das medidas propostas pelo
Poder Público, controle e eliminação das causas poluitivas, é motivo
de revogação da Licença de Localização e Funcionamento.” 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de outubro de 1.999
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →