br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 128/2021

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaCria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id8700

Originating matéria

matéria 19212 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº 128/2021 
Jornal T nu ... ma ao Norte 
Edição nº ~ 1GE> Pág._8....} _.__ 
2 2 DEZ ~1 
Autógrafo de Lei nº . .l.3_ç 
Projeto de Lei n2 JS t8 
Súmula:- Cria os componentes do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros 
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 
11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 
6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o 
Direito Humano à Alimentação Adequada. 
A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização 
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder 
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, 
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e 
Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. 
§1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões 
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade 
para as regiões e populações mais vulneráveis. 
§2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, 
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, 
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao 
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, 
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases 
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e 
que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as 
pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento a 
desnutrição, ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais 
doenças consequentes da alimentação inadequada. 
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
1. A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional, familiar e da 
mulher rural no processamento, na industrialização, na comercialização, no 
abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também 
a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão 
social; 
li. A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais; 
Ili. A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos tradicionais e populações em 
situação de vulnerabilidade social; 
IV. A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, 
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para 
que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; 
V. A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI. A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, 
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do 
Estado; 
VII. A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos 
alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na 
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, 
quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com 
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa 
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de 
alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção 
e o consumo de alimentos. 
O Município de Apucarana - Estado do Paraná deve empenhar-se na promoção de 
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, 
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. 
CAPÍTULO li 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades 
afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, 
respeitada a legislação aplicável. 
Art. 8º O SISAN reger-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro 
de 2006. 
Art. 9º São componentes municipais do SISAN: 
1. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsável pela indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; 
li. O COMSEA - Apucarana, órgão vinculado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
Ili. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis 
pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, 
com as seguintes atribuições, dentre outras: 
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as 
dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 
7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes 
de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e 
avaliação de sua implementação; 
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; 
IV. Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na 
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos 
termos regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CAISAN. 
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da 
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10 
Art.11 
O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →