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norma nº 129/2021

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 129/2021 
Jornal ·1 no una do Norte 
Edição nº 9 I G S Pág.__ifr 
2 2 DEZ 2021 
Autógrafo de Lei nº .13/k 
Projeto de Lei nº _.J_ ~s~-- 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 
de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 
117, de 25 de junho de 2009 que dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação 
e de Interesse Social e as diretrizes e normas da 
Política Municipal de Habitação, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O artigo 17 da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei 
Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:- 
"Art. 17 { ... ) 
1- 06 (seis) - representantes do Poder Público, sendo:- 
a) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
b} 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal da 
Fazenda; 
e) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de Obras; 
d) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente; 
e) 01 (um) representante (titular e suplente) -Gabinete do Prefeito; 
f) 01 (um) representante (titular e suplente) - Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN. 
li - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, sendo: 
a) 02 (dois) representantes (titular e suplente) relacionado à Associação de 
Bairro; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívíco José de Oliveíra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná ~ 
1@i@ . . .. 
rfi. ti,,z:::: 
Art. 2º 
Art. 3º 
b) 01 (um} representante (titular e suplente) dos profissionais liberais ligados à 
construção civil, aos institutos, sindicatos, às associações de arquitetos e os 
engenheiros; 
e) 01 (um) representante (titular e suplente} de entidades de assistência social 
que prestam serviços a pessoa com deficiência e/ou idosa, sem fins 
lucrativos, no território do Município; 
d) 02 (dois} representantes (titular e suplente} de entidades não￾governamentais ligadas ao desenvolvimento urbano ou moradia popular do 
Município. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 111, de 02 de 
julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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