| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 129/2021
Jornal ·1 no una do Norte
Edição nº 9 I G S Pág.__ifr
2 2 DEZ 2021
Autógrafo de Lei nº .13/k
Projeto de Lei nº _.J_ ~s~--
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02
de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº
117, de 25 de junho de 2009 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação
e de Interesse Social e as diretrizes e normas da
Política Municipal de Habitação, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º O artigo 17 da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei
Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
alteração:-
"Art. 17 { ... )
1- 06 (seis) - representantes do Poder Público, sendo:-
a) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b} 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal da
Fazenda;
e) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de Obras;
d) 01 (um) representante (titular e suplente) - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
e) 01 (um) representante (titular e suplente) -Gabinete do Prefeito;
f) 01 (um) representante (titular e suplente) - Instituto de Desenvolvimento,
Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
li - 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 02 (dois) representantes (titular e suplente) relacionado à Associação de
Bairro;
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 2º
Art. 3º
b) 01 (um} representante (titular e suplente) dos profissionais liberais ligados à
construção civil, aos institutos, sindicatos, às associações de arquitetos e os
engenheiros;
e) 01 (um) representante (titular e suplente} de entidades de assistência social
que prestam serviços a pessoa com deficiência e/ou idosa, sem fins
lucrativos, no território do Município;
d) 02 (dois} representantes (titular e suplente} de entidades nãogovernamentais ligadas ao desenvolvimento urbano ou moradia popular do
Município.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 111, de 02 de
julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2021.
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