| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº. 132/2021 Súmula:- Jornal lli,.;ui;,;.1 uJ f,_ Edição nº ~169 Pág.~ Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685. 766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), conforme especifica. 2 2 DEZ 2021 Autógrafo de Lei nº -1 4 o Projeto de Lei nº_l_§ ...3 .. _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 02 - Poder Executivo ' ·- . -- - - - - --- M - - - ~ - . 02.13 - Secretaria de Obras 15.451.0026.2.061.000 - Manutenção da Secretaria de Obras Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 685.766,80 TOTAL - 685.766,80 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2021 na Fonte 000, nos termos do artigo 43 § 1º 11 da Lei 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br