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norma nº 132/2021

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza a abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 132/2021 
Súmula:- 
Jornal lli,.;ui;,;.1 uJ f,_ 
Edição nº ~169 Pág.~ 
Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 685. 766,80 (seiscentos e oitenta e 
cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e 
oitenta centavos), conforme especifica. 
2 2 DEZ 2021 
Autógrafo de Lei nº -1 4 o 
Projeto de Lei nº_l_§ ...3 .. _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 685.766,80 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e 
oitenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
70/2020, de 26 de novembro de 2020), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
' ·- . -- - - - - --- M - - - ~ - . 
02.13 - Secretaria de Obras 
15.451.0026.2.061.000 - Manutenção da Secretaria de Obras 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 685.766,80 
TOTAL - 685.766,80 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2021 na Fonte 000, nos termos do 
artigo 43 § 1º 11 da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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