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norma nº 83/1999

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaReduz para 05%, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 083/99
SÚMULA: Reduz para 0,5%, a alíquota do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos
Núcleos Residenciais que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio por cento), incidente sobre a
aquisição de unidades residenciais localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL
SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE.
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1° desta Lei, ocorrerá somente
quando da 1ª
 transferência ou 1ª
 contratação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos desta redução terá validade até a data de
31/12/99.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de outubro de 1.999
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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