| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | Reduz para 05%, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 083/99 SÚMULA: Reduz para 0,5%, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio por cento), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE. Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1° desta Lei, ocorrerá somente quando da 1ª transferência ou 1ª contratação. PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos desta redução terá validade até a data de 31/12/99. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de outubro de 1.999 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal