| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste e revisão salarial aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.001/2022 Jornal Tribuna do Nori.1:; Edição nº '.31~ Pág.~ 13 JAN W Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste e revisao salarial, aos servidores ativos inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica. Autógrafo de Lei n9_-1- _ Projeto de Lei nº--'--- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual e reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal ativo e inativo pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde -AMS, da Autarquia Municipal de Educação -AME, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de Provimento em Comissão, a partir do mês de 1º/janeiro/2022, o qual somará 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por cento}, em conformidade com o disposto nos incisos I a Ili do presente artigo, em cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: 1 - 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento} a título de revisão referente a perda inflacionária variação do IPCA- fev/2021 a dez/2021. li - 1,02% (um vírgula zero dois por cento} a título de reajuste conforme acordo com SINDISPA-Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana. Ili - 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) referente a manutenção e reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 009/2021, cujos efeitos estavam suspensos nos termos da Lei nº 085/2021. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se necessário. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, elJl...-l(Jlde janeiro de 2022. / Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br