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norma nº 1/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste e revisão salarial aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos cargos de Provimento em Comissão, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.001/2022 
Jornal Tribuna do Nori.1:; 
Edição nº 
'.31~ Pág.~ 
13 JAN W 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste e revisao 
salarial, aos servidores ativos inativos pertencentes 
ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de 
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - 
AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME, 
da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - 
ASERFA, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa 
e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos 
cargos de Provimento em Comissão, conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei n9_-1- _ 
Projeto de Lei nº--'--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual e 
reajuste salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal ativo e inativo 
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da 
Autarquia Municipal de Saúde -AMS, da Autarquia Municipal de Educação -AME, 
da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos 
cargos de Provimento em Comissão, a partir do mês de 1º/janeiro/2022, o qual 
somará 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por cento}, em conformidade com o 
disposto nos incisos I a Ili do presente artigo, em cumprimento ao que dispõe o 
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: 
1 - 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento} a título de revisão referente a 
perda inflacionária variação do IPCA- fev/2021 a dez/2021. 
li - 1,02% (um vírgula zero dois por cento} a título de reajuste conforme acordo 
com SINDISPA-Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana. 
Ili - 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento) referente a manutenção e 
reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 009/2021, cujos efeitos 
estavam suspensos nos termos da Lei nº 085/2021. 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, elJl...-l(Jlde janeiro de 2022. 
/ 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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