| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Concede Abono aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.002/2022 Jornal ·rnouna do Norte Edição nº 91'1).. Pág._fil 13 JAN ~ Autógrafo de Lei nº:.,_.:2::;;;-..-.. __ Proj~to de Lei n2 __:L;;;;,_--- Súmula:- Concede Abono aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Concede Abono aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 047, de 10 de julho de 2013. Art. 2º Art. 3º O Abono corresponderá ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e será pago em parcela única, para cada servidor no mês de Janeiro/2022. O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. Parágrafo único. Sobre o Abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerandose o seu de caráter único e não habitual. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. / Município de Apucararia, em 10 de · nelro de 2022. : . ..,,......,___ ( ~· __ / ~ /. ,· ' // ~,,~'ii J~~ . / >· r'é.RR'é.\R~~ (t\ac) SebastÍão~err ·rr;Martins Júniru:"' •. ~"'._oj ... ,o( óa fe ,ci\>ª' / ·,:,,- / ~~ , u,, ,tlú" (J ior da ~emac) ?te\ei\o Prefeito Mpnicipal ',~ Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br