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norma nº 2/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaConcede Abono aos servidores municipais do quadro de pessoal Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.002/2022 
Jornal ·rnouna do Norte 
Edição nº 91'1).. Pág._fil 
13 JAN ~ 
Autógrafo de Lei nº:.,_.:2::;;;-..-.. __ 
Proj~to de Lei n2 __:L;;;;,_--- 
Súmula:- Concede Abono aos servidores municipais do 
quadro de pessoal Efetivo e Cargos de 
Provimento em Comissão, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Concede Abono aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de 
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de 
Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº. 047, de 10 
de julho de 2013. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O Abono corresponderá ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e será 
pago em parcela única, para cada servidor no mês de Janeiro/2022. 
O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando￾se o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
/ 
Município de Apucararia, em 10 de · nelro de 2022. 
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SebastÍão~err ·rr;Martins Júniru:"' •. ~"'._oj ... ,o( óa fe ,ci\>ª' 
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(J ior da ~emac) ?te\ei\o 
Prefeito Mpnicipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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