| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Concede reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, bem como dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente, dos Vereadores, do Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 003/2022 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 51'32 Pág. 8~ 13 JAN ~ Súmula:- Concede reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, bem como dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente, dos Vereadores, do Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. Autógrafo de Lei n2 __ .s _ Projeto de Lei nº_.s _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Concede reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana a partir do mês de janeiro de 2022, o qual somará 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por cento), em conformidade com o disposto nos incisos I a Ili do presente artigo, em cumprimento ao que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: 1 - 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) a título de revisão referente a perda inflacionária variação do IPCA - fev/2021 a dez/2021. li - 1,02% (um vírgula zero dois por cento) a título de reajuste conforme acordo com o SINDISPA- Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana). Ili - 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referente a manutenção e reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 10/2021, cujos efeitos estavam suspensos nos termos da Lei nº 86/2021. Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, do Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana serão revistos na proporção de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento), correspondente a perda inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a Novembro de 2021 - de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção estimada para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme estabelecido no Art. 2º, da Lei Municipal nº 175/2019. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ,. . e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ ,mm .... ~t)pz:::.: Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, emJ°')de janeiro de 2022. / Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br