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norma nº 3/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaConcede reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, bem como dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente, dos Vereadores, do Diretor Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 003/2022 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 51'32 Pág. 8~ 
13 JAN ~ 
Súmula:- Concede reajuste e revisão geral anual aos 
vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro 
de pessoal permanente e aos cargos de provimento 
em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, 
bem como dispõe sobre a concessão de revisão 
salarial ao subsídio mensal do Presidente, dos 
Vereadores, do Diretor Administrativo e do 
Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana, 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n2 __ .s _ 
Projeto de Lei nº_.s _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Concede reajuste e revisão geral anual aos vencimentos dos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Apucarana a partir do mês de janeiro de 2022, o 
qual somará 15,25% (quinze vírgula vinte e cinco por cento), em conformidade com 
o disposto nos incisos I a Ili do presente artigo, em cumprimento ao que dispõe o 
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, nos seguintes termos: 
1 - 9,67% (nove vírgula sessenta e sete por cento) a título de revisão referente 
a perda inflacionária variação do IPCA - fev/2021 a dez/2021. 
li - 1,02% (um vírgula zero dois por cento) a título de reajuste conforme 
acordo com o SINDISPA- Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana). 
Ili - 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), referente a 
manutenção e reimplantação do reajuste já concedido pela Lei nº 10/2021, 
cujos efeitos estavam suspensos nos termos da Lei nº 86/2021. 
Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores, do Diretor 
Administrativo e do Procurador Geral da Câmara Municipal de Apucarana serão 
revistos na proporção de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento), 
correspondente a perda inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a 
Novembro de 2021 - de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção 
estimada para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por 
cento), tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, 
conforme estabelecido no Art. 2º, da Lei Municipal nº 175/2019. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
,. . 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
,mm .... ~t)pz:::.: 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, emJ°')de janeiro de 2022. 
/ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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