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norma nº 4/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaConcede abono aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.004/2022 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 91-g.2> Pég. 83 
Súmula:- Concede abono aos servidores pertencentes ao 
quadro de pessoal permanente e aos cargos de 
provimento em comissão da Câmara Municipal 
de Apucarana, conforme especifica. 
13 JAH ~ 
Autógrafo de Lei nº -
d) --- 
Projeto de Lei nº -
lJ --- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 32 
Concede abono aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos 
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, nos termos 
do que dispõe a presente lei. 
O abono corresponderá ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e será 
pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de janeiro 
do ano de 2022. 
O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se 
o seu de caráter único e não habitual. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucararrâ, em. ~O. de ja _ ~ de 2022. 
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(Júnior da F;emac} ~ \}~:\e'\º ~ 
vefeito Mtnicipal ~ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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