| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Concede abono aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEINº.004/2022
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 91-g.2> Pég. 83
Súmula:- Concede abono aos servidores pertencentes ao
quadro de pessoal permanente e aos cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal
de Apucarana, conforme especifica.
13 JAH ~
Autógrafo de Lei nº -
d) ---
Projeto de Lei nº -
lJ ---
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 32
Concede abono aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, nos termos
do que dispõe a presente lei.
O abono corresponderá ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e será
pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de janeiro
do ano de 2022.
O Abono não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se
o seu de caráter único e não habitual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucararrâ, em. ~O. de ja _ ~ de 2022.
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vefeito Mtnicipal ~
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