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norma nº 5/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana para o ano de 2022, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 005/2022 
Súmula:- 
Jornal ·tnouna do Norte 
Edição nº '.3 l "8.2_ Pág.~ 
Dispõe sobre a concessão de revisão salarial, ao 
subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico 
do Município de Apucarana para o ano de 2022, 
conforme especifica. 
13 JAN W 
Autógrafo de Lei nº__..S .•' ..__ 
Projeto de Lei n2--~---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica concedido aos agentes políticos da Administração Municipal, remunerados sob o 
regime de subsídio, a revisão de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento), 
correspondente à perda inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a 
novembro de 2021 - de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção 
estimada para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), 
tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme 
estabelecido no Art. 22, da Lei Municipal nº 174/2019. 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
--- ) 
Município de Apucaranarêrn 19 de janeiro de 2022. 
I 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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