| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana para o ano de 2022, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI NQ, 005/2022 Súmula:- Jornal ·tnouna do Norte Edição nº '.3 l "8.2_ Pág.~ Dispõe sobre a concessão de revisão salarial, ao subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Apucarana para o ano de 2022, conforme especifica. 13 JAN W Autógrafo de Lei nº__..S .•' ..__ Projeto de Lei n2--~---- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica concedido aos agentes políticos da Administração Municipal, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 9,94% (nove vírgula noventa e quatro por cento), correspondente à perda inflacionária apurada no período de janeiro de 2021 a novembro de 2021 - de 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e a projeção estimada para o mês de dezembro de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento), tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, conforme estabelecido no Art. 22, da Lei Municipal nº 174/2019. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se necessário. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. --- ) Município de Apucaranarêrn 19 de janeiro de 2022. I Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br