| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | REFERENDA o acordo de cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana e o Município de Cambira, para cessão da servidora Elisângela Aparecida de Lima Maroneze, matrículas nºs. 835340/01 e 1028570/02, ocupante do cargo de professora lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana para desempenhar sua função na Autarquia Municipal de Educação de Cambira, em fornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme especifica. |
| native_id | 8721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 2/2022 SÚMULA: REFERENDA o acordo de cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana e o Município de Cambira, para cessão da servidora Elisângela Aparecida de Lima Maroneze, matrículas nºs. 835340/01 e 1028570/02, ocupante do cargo de professora lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana para desempenhar sua função na Autarquia Municipal de Educação de Cambira, em fornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 2/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o acordo de cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana, neste ato representado por seu Prefeito Municipal SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, doravante denominado de CEDENTE e o Município de Cambira, neste ato representado por seu Prefeito Municipal EMERSON TOLEDO PIRES, doravante denominado CESSIONÁRIO. Art. 22 - O objeto do presente Acordo de Cooperação é a cessão da servidora ELISÂNGELA APARECIDA DE LIMA MARONEZE, matrículas nº.835340/01 e 1028570/02, ocupante do cargo de Professora em regime de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para desempenhar sua função na Autarquia Municipal de Cambira, em jornada de trabalho de 40 (quarenta)horas semanais. Art. 32 - O presente Acordo de Cooperação consagra interesse mútuo com a cessão da servidora, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo do Órgão Cessionário. Art. 42 - O Cessionário se obriga, sob pena de rescisão do acordo de cooperação, a encaminhar ao Município de Apucarana o boletim de freqüência mensal da servidora nas datas mencionadas. Art. 52 - O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado anualmente, desde que haja a concordância explicita de ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento. .......................................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 2/22 (projeto de decreto legislativo nº. 2/22) pag. 2 Art. 62 - O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido mediante comum acordo entre as partes desde que se comunique com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto o presente acordo de cooperação, a servidora pública se apresentará imediatamente à Direção da Autarquia Municipal, órgão de origem, salvo impedimento grave, devidamente comprovado. Art. 7º - Os casos omissos e divergências serão resolvidos entre as partes de comum acordo, e na falta deste, na forma da legislação civil aplicável, ficando eleito o foro de Apucarana para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução do presente Acordo de Cooperação, e por estarem justos e acordados, assinaram as partes o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais. Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na da data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022. . Franciley f\reto Godo, PRESIDENTE JCSS/AL.