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norma nº 2/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaREFERENDA o acordo de cooperação que entre si celebram o Município de Apucarana e o Município de Cambira, para cessão da servidora Elisângela Aparecida de Lima Maroneze, matrículas nºs. 835340/01 e 1028570/02, ocupante do cargo de professora lotada na Autarquia Municipal de Educação de Apucarana para desempenhar sua função na Autarquia Municipal de Educação de Cambira, em fornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 2/2022 
SÚMULA: REFERENDA o acordo de cooperação que entre si 
celebram o Município de Apucarana e o 
Município de Cambira, para cessão da servidora 
Elisângela Aparecida de Lima Maroneze, 
matrículas nºs. 835340/01 e 1028570/02, 
ocupante do cargo de professora lotada na 
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
para desempenhar sua função na Autarquia 
Municipal de Educação de Cambira, em fornada 
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 2/2022, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o acordo de cooperação que entre si celebram o Município 
de Apucarana, neste ato representado por seu Prefeito Municipal SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR, doravante denominado de CEDENTE e o Município de Cambira, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal EMERSON TOLEDO PIRES, doravante denominado 
CESSIONÁRIO. 
Art. 22 - O objeto do presente Acordo de Cooperação é a cessão da servidora 
ELISÂNGELA APARECIDA DE LIMA MARONEZE, matrículas nº.835340/01 e 1028570/02, 
ocupante do cargo de Professora em regime de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na 
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, para desempenhar sua função na Autarquia 
Municipal de Cambira, em jornada de trabalho de 40 (quarenta)horas semanais. 
Art. 32 - O presente Acordo de Cooperação consagra interesse mútuo com a cessão da 
servidora, ficando o ônus pela remuneração totalmente a cargo do Órgão Cessionário. 
Art. 42 - O Cessionário se obriga, sob pena de rescisão do acordo de cooperação, a 
encaminhar ao Município de Apucarana o boletim de freqüência mensal da servidora nas datas 
mencionadas. 
Art. 52 - O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos 
retroativos a 2 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado anualmente, desde que haja a 
concordância explicita de ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento. 
.......................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 2/22 (projeto de decreto legislativo nº. 2/22) pag. 2 
Art. 62 - O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido mediante comum 
acordo entre as partes desde que se comunique com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto o presente acordo de cooperação, a servidora pública se 
apresentará imediatamente à Direção da Autarquia Municipal, órgão de origem, salvo 
impedimento grave, devidamente comprovado. 
Art. 7º - Os casos omissos e divergências serão resolvidos entre as partes de comum 
acordo, e na falta deste, na forma da legislação civil aplicável, ficando eleito o foro de 
Apucarana para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução do presente Acordo de 
Cooperação, e por estarem justos e acordados, assinaram as partes o presente instrumento em 
três vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais. 
Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022. 
. 
Franciley f\reto Godo, 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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