| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Referenda o Termo de convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade "Associação Download", conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 1/2022 SÚMULA: Referenda o Termo de convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade "Associação Download", conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 1/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termode convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade "Associação Download" - associação civil de caráter humanitário, sem fins lucrativos, que reúne pais para trocar ideias através de palestras e reuniões para orientar aos que tiverem crianças pequenas, de todas as faixas etárias com Síndrome de Down ou outras patologias associadas, seus profissionais, amigos, colaboradores e profissionais dedicados à causa. Art. 22 - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por objeto a cessão gratuita de um imóvel situado na área central da cidade, Rua Lapa, n2 233, neste Município, com área de 200 m2 , com estacionamento, para a reunião e orientação de pais que tiverem crianças pequenas com Síndrome de Down ou outras patologias associadas. §12. A entidade obriga-se a zelar e conservar o imóvel, não podendo usá-lo senão de acordo com o termo de convênio, devendo arcar, às suas custas, com a manutenção preventiva e corretiva de eventuais avarias que o imóvel venha a sofrer. §22. A Entidade obriga-se, ainda, a arcar com as despesas de energia, água e outras que se fizerem necessárias para a correta prestação de seus serviços. Art. 32 - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 16/12/2021, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022. Francjley Preto Godoi RESIDENTE JCSS/AL.