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norma nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaReferenda o Termo de convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade "Associação Download", conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 1/2022 
SÚMULA: Referenda o Termo de convênio de Cessão de Uso de 
Espaço Físico que entre si celebram o Município de 
Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade 
"Associação Download", conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 1/2022, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica 
do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termode convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si 
celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Entidade "Associação Download" - 
associação civil de caráter humanitário, sem fins lucrativos, que reúne pais para trocar ideias através de 
palestras e reuniões para orientar aos que tiverem crianças pequenas, de todas as faixas etárias com 
Síndrome de Down ou outras patologias associadas, seus profissionais, amigos, colaboradores e 
profissionais dedicados à causa. 
Art. 22 - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico tem por objeto a 
cessão gratuita de um imóvel situado na área central da cidade, Rua Lapa, n2 233, neste Município, com 
área de 200 m2
, com estacionamento, para a reunião e orientação de pais que tiverem crianças 
pequenas com Síndrome de Down ou outras patologias associadas. 
§12. A entidade obriga-se a zelar e conservar o imóvel, não podendo usá-lo senão de acordo com 
o termo de convênio, devendo arcar, às suas custas, com a manutenção preventiva e corretiva de 
eventuais avarias que o imóvel venha a sofrer. 
§22. A Entidade obriga-se, ainda, a arcar com as despesas de energia, água e outras que se 
fizerem necessárias para a correta prestação de seus serviços. 
Art. 32 - O presente Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico terá vigência de 12 
(doze) meses, a partir de 16/12/2021, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022. 
Francjley Preto Godoi 
RESIDENTE 
JCSS/AL. 

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