| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular e a receber em doação área de terras, para fins de prolongamento de via pública, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Prefeitura .,. c,aaae LEINº.006/2022 Jornal Tribuna do Norte Edição nº 'i_ .,e 1 __ %L_ Pág. B > O 2 MAR 2022 Autógrafo de Lei n2_9'-'---- Projeto de Lei nº-·=l-=º'---- Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular e a receber em doação área de terras, para fins de prolongamento de via pública, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de PEDRO DOS REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n2 364.023.629-72 e JOEL DOS REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n2 CPF 205.465.809-04, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis. §12 A área de propriedade do Município a ser oferecida em permuta será a área de 1.152,62m2, a ser desmembrada do Lote 150-B/50, localizada na Rua Jaime Broietti, devidamente registrada no 12 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, sob a Matrícula n2 37.543, avaliada mediante Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com as seguintes características:- 1. LOTE 150-B/50/ A COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA APUCARANA - PARANÁ Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com a Rua Jaime 8roietti com 15,00 metros no rumo NW 725245'30" SE; A Leste confronta-se com o Lote 150- 8/16 com 33,90 metros no rumo SW 175214'30" NE; Novamente a Leste confronta-se com o Lote 150-8/50 nas seguintes distâncias e rumos: 2,96 metros no rumo SW 175214'30" NE e 36,38 metros no rumo SE 095215'27" NW; Ao Sul confronta-se com o Prolongamento da Rua Tókio com 15,00 metros no rumo SW 815246'22" NE; A Oeste confronta-se com o Lote 150-8/49 nas seguintes distâncias e rumos: 39,97 metros no rumo SE 095215'27" NW e 6,67 metros no rumo SW 17214'30" NE; Novamente a Oeste confronta-se com o Lote 150-8/17 com 33,90 metros no rumo SW 175214'30" NE." §22 A área de propriedade de particulares a ser recebida em permuta será a área de 1.117,35m2, a ser desmembrada do Lote 150-B/49, localizada na Rua Otávio de Sá Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Barreto, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, sob a Matrícula nº 37.542, avaliada pela Comissão mediante Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com as seguintes características:- 1. LOTE 150-8/49/1 COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA APUCARANA - PARANÁ Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com os Lotes 150-8/49 E 150- 8/29 com 74,49 metros no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste confronta-se com o Lote 150-8/50 com 15,00 metros no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul confronta-se com o Lote 150-8/30 e 150-8/REM com 74,49 metros no rumo SW 81º46'22" NE; A Oeste confronta-se com a Rua Otavio de Sá Barreto com 15,00 metros no rumo SE 09º16'37" NW." Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. Sº Art. 6º Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de prolongamento da Rua Piratininga. As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, a área de terras adiante descrita e caracterizada, referente à percentual da área a ser desmembrada do Lote 150-B/REM, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana sob a Matrícula nº 37.544:- 1. LOTE 150-B/REM/1 COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA APUCARANA-PARANÁ , • 2 Area.- 1.507, 70m Proprietário:- Reisborg Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ sob nº 26.811.020/0001-36 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Memorial Descritivo:- "Ao Norte, confronta-se com o Lote 150-8/50 com 15,00 m no rumo SW 81!246'22" NE; A Leste, confronta-se com os Lotes 150- 8/REM e 150-8/42 com 100,80 m no rumo SE 09!215'27" NW; Ao Sul, confronta-se com a Rua Jurema com 15,00 m no rumo SW 82!229'50" NE; A Oeste, confronta-se com os Lotes 150-8/41 e 150-8/REM/A com 100,60 m no rumo SE 09º15'27" NW." Art. 7º Art. Bº A instrumentalização da doação do artigo anterior será perfectibilizada mediante escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do Município. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 23 de fevereiro de 2022. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a \;laaae LEI Nº. 006/2022 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular e a receber em doação área de terras, para fins de prolongamento de via pública, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de PEDRO DOS REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 364.023.629-72 e JOEL DOS REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº CPF 205.465.809-04, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis. §1º A área de propriedade do Município a ser oferecida em permuta será a área de 1.152,62m 2 , a ser desmembrada do Lote 150-B/50, localizada na Rua Jaime Broietti, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, sob a Matrícula nº 37.543, avaliada mediante Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com as seguintes características:- 1. LOTE 150-B/50/ A COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA APUCARANA - PARANÁ Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com a Rua Jaime 8roietti com 15,00 metros no rumo NW 72Q45'30" SE; A Leste confronta-se com o Lote 150- 8/16 com 33,90 metros no rumo SW 17Q14'30" NE; Novamente a Leste confronta-se com o Lote 150-8/50 nas seguintes distâncias e rumos: 2,96 metros no rumo SW 17Q14'30" NE e 36,38 metros no rumo SE 09Q15'27" NW; Ao Sul confronta-se com o Prolongamento da Rua Tókio com 15,00 metros no rumo SW 81Q46'22" NE; A Oeste confronta-se com o Lote 150-8/49 nas seguintes distâncias e rumos: 39,97 metros no rumo SE 09Q15'27" NW e 6,67 metros no rumo SW 17214'30" NE; Novamente a Oeste confronta-se com o Lote 150-8/17 com 33,90 metros no rumo SW 17Q14'30" NE." §2º A área de propriedade de particulares a ser recebida em permuta será a área de 1.117,35m 2 , a ser desmembrada do Lote 150-B/49, localizada na Rua Otávio de Sá Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a <,;1aaae Barreto, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, sob a Matrícula nº 37.542, avaliada pela Comissão mediante Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com as seguintes características:- 1. LOTE 150-B/49/1 COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA APUCARANA - PARANÁ Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com os Lotes 150-8/49 E 150- 8/29 com 74,49 metros no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste confronta-se com o Lote 150-8/50 com 15,00 metros no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul confronta-se com o Lote 150-8/30 e 150-B/REM com 74,49 metros no rumo SW 81º46'22" NE; A Oeste confronta-se com a Rua Otavio de Sá Barreto com 15,00 metros no rumo SE 09º16'37" NW." Art. 2º Art. 32 Art. 4º Art. Sº Art. 6º Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de prolongamento da Rua Piratininga. As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, a área de terras adiante descrita e caracterizada, referente à percentual da área a ser desmembrada do Lote 150-B/REM, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana sob a Matrícula nº 37.544:- 1. LOTE 150-B/REM/1 COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA APUCARANA-PARANÁ , • 2 Area.- 1.507,70m Proprietário:- Reisborg Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ sob nº 26.811.020/0001-36 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ ' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Memorial Descritivo:- "Ao Norte, confronta-se com o Lote 150-8/50 com 15,00 m no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste, confronta-se com os Lotes 150- 8/REM e 150-8/42 com 100,80 m no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul, confronta-se com a Rua Jurema com 15,00 m no rumo SW 82º29'50" NE; A Oeste, confronta-se com os Lotes 150-8/41 e 150-8/REM/A com 100,60 m no rumo SE 09º15'27" NW." Art. 1º Art. 8º A instrumentalização da doação do artigo anterior será perfectibilizada mediante escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do Município. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 23 de fevereiro de 2022. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/