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norma nº 6/2022

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular e a receber em doação área de terras, para fins de prolongamento de via pública, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR Prefeitura .,. c,aaae 
LEINº.006/2022 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 'i_ .,e 1 __ %L_ Pág. B > 
O 2 MAR 2022 
Autógrafo de Lei n2_9'-'---- 
Projeto de Lei nº-·=l-=º'---- 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à permuta, de imóvel do patrimônio público 
municipal por imóvel de propriedade de 
particular e a receber em doação área de terras, 
para fins de prolongamento de via pública, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de PEDRO DOS 
REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n2 364.023.629-72 e JOEL DOS REIS, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n2 CPF 205.465.809-04, para fins de 
prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis. 
§12 A área de propriedade do Município a ser oferecida em permuta será a área de 
1.152,62m2, a ser desmembrada do Lote 150-B/50, localizada na Rua Jaime Broietti, 
devidamente registrada no 12 Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Apucarana, sob a Matrícula n2 37.543, avaliada mediante Relatório Técnico da 
Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com as 
seguintes características:- 
1. LOTE 150-B/50/ A 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA - PARANÁ 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com a Rua Jaime 8roietti com 
15,00 metros no rumo NW 725245'30" SE; A Leste confronta-se com o Lote 150- 
8/16 com 33,90 metros no rumo SW 175214'30" NE; Novamente a Leste 
confronta-se com o Lote 150-8/50 nas seguintes distâncias e rumos: 2,96 
metros no rumo SW 175214'30" NE e 36,38 metros no rumo SE 095215'27" NW; 
Ao Sul confronta-se com o Prolongamento da Rua Tókio com 15,00 metros no 
rumo SW 815246'22" NE; A Oeste confronta-se com o Lote 150-8/49 nas 
seguintes distâncias e rumos: 39,97 metros no rumo SE 095215'27" NW e 6,67 
metros no rumo SW 17214'30" NE; Novamente a Oeste confronta-se com o 
Lote 150-8/17 com 33,90 metros no rumo SW 175214'30" NE." 
§22 A área de propriedade de particulares a ser recebida em permuta será a área de 
1.117,35m2, a ser desmembrada do Lote 150-B/49, localizada na Rua Otávio de Sá 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Barreto, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Apucarana, sob a Matrícula nº 37.542, avaliada pela Comissão mediante Relatório 
Técnico da Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais), com as seguintes características:- 
1. LOTE 150-8/49/1 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA - PARANÁ 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com os Lotes 150-8/49 E 150- 
8/29 com 74,49 metros no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste confronta-se com 
o Lote 150-8/50 com 15,00 metros no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul 
confronta-se com o Lote 150-8/30 e 150-8/REM com 74,49 metros no rumo 
SW 81º46'22" NE; A Oeste confronta-se com a Rua Otavio de Sá Barreto com 
15,00 metros no rumo SE 09º16'37" NW." 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura 
pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial 
ou extrajudicial, com a finalidade de prolongamento da Rua Piratininga. 
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão 
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes 
couberem. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de 
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida 
permuta. 
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, 
ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a receber em doação, sem ônus 
ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao 
Registro de Imóveis, a área de terras adiante descrita e caracterizada, referente à 
percentual da área a ser desmembrada do Lote 150-B/REM, devidamente 
registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana sob a 
Matrícula nº 37.544:- 
1. LOTE 150-B/REM/1 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA-PARANÁ 
, • 2 Area.- 1.507, 70m 
Proprietário:- Reisborg Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ sob nº 
26.811.020/0001-36 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte, confronta-se com o Lote 150-8/50 com 
15,00 m no rumo SW 81!246'22" NE; A Leste, confronta-se com os Lotes 150- 
8/REM e 150-8/42 com 100,80 m no rumo SE 09!215'27" NW; Ao Sul, 
confronta-se com a Rua Jurema com 15,00 m no rumo SW 82!229'50" NE; A 
Oeste, confronta-se com os Lotes 150-8/41 e 150-8/REM/A com 100,60 m no 
rumo SE 09º15'27" NW." 
Art. 7º 
Art. Bº 
A instrumentalização da doação do artigo anterior será perfectibilizada mediante 
escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos 
correrão por conta do Município. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 23 de fevereiro de 2022. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a \;laaae 
LEI Nº. 006/2022 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à permuta, de imóvel do patrimônio público 
municipal por imóvel de propriedade de 
particular e a receber em doação área de terras, 
para fins de prolongamento de via pública, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de PEDRO DOS 
REIS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 364.023.629-72 e JOEL DOS REIS, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº CPF 205.465.809-04, para fins de 
prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis. 
§1º A área de propriedade do Município a ser oferecida em permuta será a área de 
1.152,62m
2
, a ser desmembrada do Lote 150-B/50, localizada na Rua Jaime Broietti, 
devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Apucarana, sob a Matrícula nº 37.543, avaliada mediante Relatório Técnico da 
Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com as 
seguintes características:- 
1. LOTE 150-B/50/ A 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA - PARANÁ 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com a Rua Jaime 8roietti com 
15,00 metros no rumo NW 72Q45'30" SE; A Leste confronta-se com o Lote 150- 
8/16 com 33,90 metros no rumo SW 17Q14'30" NE; Novamente a Leste 
confronta-se com o Lote 150-8/50 nas seguintes distâncias e rumos: 2,96 
metros no rumo SW 17Q14'30" NE e 36,38 metros no rumo SE 09Q15'27" NW; 
Ao Sul confronta-se com o Prolongamento da Rua Tókio com 15,00 metros no 
rumo SW 81Q46'22" NE; A Oeste confronta-se com o Lote 150-8/49 nas 
seguintes distâncias e rumos: 39,97 metros no rumo SE 09Q15'27" NW e 6,67 
metros no rumo SW 17214'30" NE; Novamente a Oeste confronta-se com o 
Lote 150-8/17 com 33,90 metros no rumo SW 17Q14'30" NE." 
§2º A área de propriedade de particulares a ser recebida em permuta será a área de 
1.117,35m
2
, a ser desmembrada do Lote 150-B/49, localizada na Rua Otávio de Sá 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a <,;1aaae 
Barreto, devidamente registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Apucarana, sob a Matrícula nº 37.542, avaliada pela Comissão mediante Relatório 
Técnico da Secretaria Municipal de Obras em 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais), com as seguintes características:- 
1. LOTE 150-B/49/1 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA - PARANÁ 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte confronta-se com os Lotes 150-8/49 E 150- 
8/29 com 74,49 metros no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste confronta-se com 
o Lote 150-8/50 com 15,00 metros no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul 
confronta-se com o Lote 150-8/30 e 150-B/REM com 74,49 metros no rumo 
SW 81º46'22" NE; A Oeste confronta-se com a Rua Otavio de Sá Barreto com 
15,00 metros no rumo SE 09º16'37" NW." 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura 
pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial 
ou extrajudicial, com a finalidade de prolongamento da Rua Piratininga. 
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão 
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes 
couberem. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de 
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida 
permuta. 
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, 
ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a receber em doação, sem ônus 
ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao 
Registro de Imóveis, a área de terras adiante descrita e caracterizada, referente à 
percentual da área a ser desmembrada do Lote 150-B/REM, devidamente 
registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana sob a 
Matrícula nº 37.544:- 
1. LOTE 150-B/REM/1 
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA 
APUCARANA-PARANÁ 
, • 2 Area.- 1.507,70m 
Proprietário:- Reisborg Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ sob nº 
26.811.020/0001-36 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Memorial Descritivo:- "Ao Norte, confronta-se com o Lote 150-8/50 com 
15,00 m no rumo SW 81º46'22" NE; A Leste, confronta-se com os Lotes 150- 
8/REM e 150-8/42 com 100,80 m no rumo SE 09º15'27" NW; Ao Sul, 
confronta-se com a Rua Jurema com 15,00 m no rumo SW 82º29'50" NE; A 
Oeste, confronta-se com os Lotes 150-8/41 e 150-8/REM/A com 100,60 m no 
rumo SE 09º15'27" NW." 
Art. 1º 
Art. 8º 
A instrumentalização da doação do artigo anterior será perfectibilizada mediante 
escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos 
correrão por conta do Município. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 23 de fevereiro de 2022. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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