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norma nº 7/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAltera disposição da lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21/06/2017 e pela lei Municipal nº 040, de 04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 007 /2022 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº %o Pág .. _.B~1'-- 
2 4 FEV iJ2'l 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, 
de 21/06/2017 e pela Lei Municipal n2 040, de 
04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 -1.o 
Projeto de Lei n2-=-' -=ç _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica criado o cargo de Assistente de Atendimento no Anexo Ili - GRUPO 
OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nº 068, de 15 de 
agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no 
quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana com suas 
respectivas alterações, conforme abaixo especificado: 
Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
JORNADA REQUISITOS PARA 
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO 
TRABALHO 
Assistente de 
Ensino médio completo e 
Atendimento 
50 40 40 domínio em informática 
(Word e Excel) 
Parágrafo único. Ao cargo de Assistente de Atendimento correspondem atribuições relativas ao 
atendimento ao público em geral presencialmente, por telefone ou mensagem 
eletrônica, recepcionando, acolhendo, prestando informações e orientação, 
recebendo e encaminhando documentos. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O detalhamento das funções do cargo de Assistente de Atendimento correlatas as 
atribuições contidas no parágrafo único do artigo anterior poderão ser feitas 
mediante decreto. 
Fica alterado o número de vagas dos cargos de ENFERMEIRO I constante no Grupo 
01 do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o 
Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
·-· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei Municipal nº. 036, de 21 de 
junho de 2017, conforme abaixo especificado: 
ANEXO 11 - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
CARGO 
LEI VAGAS 
JORNADA SEMANAL DE 
MUNICIPAL TRABALHO 
ENFERMEIRO 1 36 35 40 
Art. 42 Fica alterado o número de vagas dos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
constante no Grupo 01 do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 
1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro 
permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei 
Municipal nº 040, de 04 de junho de 2018, conforme abaixo especificado: 
ANEXO Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
CARGO 
LEI 
MUNICIPAL 
VAGAS 
JORNADA SEMANAL DE 
TÉCNICO DE 
TRABALHO 
ENFERMAGEM 
40 110 
- 
40 
- 
Art. Sº 
Art. 6º 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e de fevereiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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