| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Altera disposição da lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21/06/2017 e pela lei Municipal nº 040, de 04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 007 /2022 Jornal Tribuna do Norte Edição nº %o Pág .. _.B~1'-- 2 4 FEV iJ2'l Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, alterada pela Lei Municipal nº 036, de 21/06/2017 e pela Lei Municipal n2 040, de 04/06/2018, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. Autógrafo de Lei n2 -1.o Projeto de Lei n2-=-' -=ç _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Fica criado o cargo de Assistente de Atendimento no Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana com suas respectivas alterações, conforme abaixo especificado: Anexo Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO JORNADA REQUISITOS PARA CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO TRABALHO Assistente de Ensino médio completo e Atendimento 50 40 40 domínio em informática (Word e Excel) Parágrafo único. Ao cargo de Assistente de Atendimento correspondem atribuições relativas ao atendimento ao público em geral presencialmente, por telefone ou mensagem eletrônica, recepcionando, acolhendo, prestando informações e orientação, recebendo e encaminhando documentos. Art. 2º Art. 3º O detalhamento das funções do cargo de Assistente de Atendimento correlatas as atribuições contidas no parágrafo único do artigo anterior poderão ser feitas mediante decreto. Fica alterado o número de vagas dos cargos de ENFERMEIRO I constante no Grupo 01 do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ·-· Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei Municipal nº. 036, de 21 de junho de 2017, conforme abaixo especificado: ANEXO 11 - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR CARGO LEI VAGAS JORNADA SEMANAL DE MUNICIPAL TRABALHO ENFERMEIRO 1 36 35 40 Art. 42 Fica alterado o número de vagas dos cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM constante no Grupo 01 do Anexo Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, alterada pela Lei Municipal nº 040, de 04 de junho de 2018, conforme abaixo especificado: ANEXO Ili - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO CARGO LEI MUNICIPAL VAGAS JORNADA SEMANAL DE TÉCNICO DE TRABALHO ENFERMAGEM 40 110 - 40 - Art. Sº Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se necessário. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, e de fevereiro de 2022. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br