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norma nº 8/2022

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaAltera disposições das leis Municipais nºs. 058, de 10/07/97 e 080, de 30/12/02 que tratam do Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo e do Magistério do Município de Apucarana, como especifica.
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*-' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.008/2022 
Súmula:- 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº q.,2 ,o Pág.~ 
Altera disposições das Leis Municipais nºs. 058, 
de 10/07 /97 e 080, de 30/12/02 que tratam do 
Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo e 
do Magistério do Município de Apucarana, como 
especifica. 
2 4 FtV ~ 
Autógrafo de Lei n!l .• U. 
Projeto de Lei n2 _-=LY--1--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E ·I 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica alterado de 1400 para 1700, o número de vagas do cargo de PROFESSOR 
constante no Anexo Ili - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal nº 080, de 
30 de dezembro de 2002. 
Fica alterado de 400 para 500, o número de vagas do cargo de ASSISTENTE 
INFANTIL constante no Anexo 111 - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal 
nº 080, de 30 de dezembro de 2002. 
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas do cargo de 
provimento efetivo criado pela Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002 e 
suas alterações posteriores, conforme discriminado abaixo: 
VAGAS VAGAS VAGAS 
CARGOS EXISTENTES (LEI TRANSFERIDAS REMANESCENTES AO 
MUNICIPAL PARA AME MUNICÍPIO 
Nº 080/2002} 
Professor 1.700 800 900 
Assistente soo 340 160 Infantil 
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas de cargo de 
provimento efetivo criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997 e suas 
alterações posteriores, conforme discriminado abaixo: 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
VAGAS VAGAS VAGAS 
CARGO EXISTENTES TRANSFERIDAS REMANESCENTES 
(LEI Nº 058/97) PARA AME AO MUNICÍPIO 
Auxiliar de 
Serviços 750 250 soo 
Gerais 
Art. Sº 
Art. 6º 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana,. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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