| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Altera disposições das leis Municipais nºs. 058, de 10/07/97 e 080, de 30/12/02 que tratam do Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo e do Magistério do Município de Apucarana, como especifica. |
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*-' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.008/2022 Súmula:- Jornal Tribuna do Norte Edição nº q.,2 ,o Pág.~ Altera disposições das Leis Municipais nºs. 058, de 10/07 /97 e 080, de 30/12/02 que tratam do Sistema de Cargos e Carreira do Funcionalismo e do Magistério do Município de Apucarana, como especifica. 2 4 FtV ~ Autógrafo de Lei n!l .• U. Projeto de Lei n2 _-=LY--1--- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E ·I Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica alterado de 1400 para 1700, o número de vagas do cargo de PROFESSOR constante no Anexo Ili - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002. Fica alterado de 400 para 500, o número de vagas do cargo de ASSISTENTE INFANTIL constante no Anexo 111 - NÚMERO DE CARGOS/VAGAS, da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002. Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas do cargo de provimento efetivo criado pela Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores, conforme discriminado abaixo: VAGAS VAGAS VAGAS CARGOS EXISTENTES (LEI TRANSFERIDAS REMANESCENTES AO MUNICIPAL PARA AME MUNICÍPIO Nº 080/2002} Professor 1.700 800 900 Assistente soo 340 160 Infantil Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas de cargo de provimento efetivo criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997 e suas alterações posteriores, conforme discriminado abaixo: Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná VAGAS VAGAS VAGAS CARGO EXISTENTES TRANSFERIDAS REMANESCENTES (LEI Nº 058/97) PARA AME AO MUNICÍPIO Auxiliar de Serviços 750 250 soo Gerais Art. Sº Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se necessário. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana,. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br