| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional Salarial da categoria, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.010/2022 Jornal l nouna do Norte Edição nº C/~ o Pág. 89. Súmula:- Reajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional Salarial da categoria, conforme especifica. 2 4 FEV ~ Autógrafo de Lei nº ~ 5 Projeto de Lei nº -e_-_l__ ;,....--- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) como vencimento inicial dos cargos dos profissionais do Magistério Público do Município de Apucarana, com carga horária de 40 horas semanais, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes do Parecer n2 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, homologado pela Portaria n2 67, de 4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação. §1º O valor estabelecido no caput deverá ser aplicado a toda tabela de vencimentos do magistério municipal constante na Lei Municipal n2 80, de 30 de dezembro de 2002, preservando-se os intervalos uniformes em todas as classes e níveis. §2º O valor estabelecido no caput do presente artigo terá vigência de forma retroativa à 12 de janeiro de 2022. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se necessário. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeit9$-ffl;lanceiros a 12 de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br