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norma nº 10/2022

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaReajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional Salarial da categoria, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.010/2022 
Jornal l nouna do Norte 
Edição nº C/~ o Pág. 89. 
Súmula:- Reajusta os vencimentos dos profissionais do 
Magistério Público do Município de 
Apucarana, com intuito de garantir o 
pagamento do Piso Nacional Salarial da 
categoria, conforme especifica. 
2 4 FEV ~ 
Autógrafo de Lei nº ~ 5 
Projeto de Lei nº -e_-_l__ ;,....--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o executivo autorizado a implantar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, 
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) como vencimento 
inicial dos cargos dos profissionais do Magistério Público do Município de 
Apucarana, com carga horária de 40 horas semanais, com intuito de garantir o 
pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes do Parecer n2 
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, homologado pela 
Portaria n2 67, de 4 de fevereiro de 2022 do Ministério da Educação. 
§1º O valor estabelecido no caput deverá ser aplicado a toda tabela de 
vencimentos do magistério municipal constante na Lei Municipal n2 80, de 30 de 
dezembro de 2002, preservando-se os intervalos uniformes em todas as classes e 
níveis. 
§2º O valor estabelecido no caput do presente artigo terá vigência de forma 
retroativa à 12 de janeiro de 2022. 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação e retroagindo seus efeit9$-ffl;lanceiros a 12 de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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