| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme especifica. |
| native_id | 8731 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI NQ, 013/2022
1- - - - - - - - - - - - - - -,
: PUBUCADO 1
1 DATA: 25 de março de 2022
1 EDIÇÃO: 9229 PÁGINA(S): B4
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
L,. ••
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
quarenta centavos), conforme especifica.
Autógrafo de Lei nº 2-ff)
Projeto de Lei nº ..s 3=----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
quarenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021), como segue:-
02 - Poder Executivo
- ·- - - -- - - .. ... -
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0007.2.007.000 - Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio
Ambiente Sustentável
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
4.4.30.42.00 - Auxílios 28.862,40
- . - - - - - TOTAL 28.862,40
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2021, Fonte 000, nos termos do artigo
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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Município de Apucarana, em 21 de março de 2022.
.. ssmaoo eletronicamente por:
'·.,_;,;,,:,_,_i!< SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.~49-49
22/03/2022 17:30:39
ssinatura digital avençada c:om certificado digital não ICP·
rasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br