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norma nº 13/2022

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 013/2022 
1- - - - - - - - - - - - - - -, 
: PUBUCADO 1 
1 DATA: 25 de março de 2022 
1 EDIÇÃO: 9229 PÁGINA(S): B4 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L,. •• 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito 
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e 
quarenta centavos), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº 2-ff) 
Projeto de Lei nº ..s 3=---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e 
quarenta centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
- ·- - - -- - - .. ... - 
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente 
18.541.0007.2.007.000 - Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio 
Ambiente Sustentável 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
4.4.30.42.00 - Auxílios 28.862,40 
- . - - - - - TOTAL 28.862,40 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2021, Fonte 000, nos termos do artigo 
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
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Município de Apucarana, em 21 de março de 2022. 
.. ssmaoo eletronicamente por: 
'·.,_;,;,,:,_,_i!< SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.~49-49 
22/03/2022 17:30:39 
ssinatura digital avençada c:om certificado digital não ICP· 
rasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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