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norma nº 136/2021

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Água é Vida", no Município de Apucarana, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 081/2021 
Autógrafo de Lei nº :1':l:: 
Projeto de Lei nº la ~ 
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Programa "Água é 
Vida", no Município de Apucarana, Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9J :l-G Pág. 133 
2 1 OUT 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
Fica instituído o Programa "ÁGUA É VIDA" no Município de Apucarana, Estado do 
Paraná, cujo objetivo é a instalação de bebedouros, com água potável para 
consumo gratuito da população e de seus animais de estimação nos logradouros 
públicos abaixo: 
1. Praças públicas utilizadas pela população para atividades físicas e de lazer; 
li. Bosques públicos utilizados pela população para atividades físicas e de lazer; 
Ili. Outros locais similares. 
Os bebedouros descritos no Art. 1º desta Lei deverão fornecer água potável em 
condições de higiene e uso, sendo os mesmos instalados em locais visíveis, 
sinalizados e de fácil acesso, bem como fora de dependências sanitárias. 
O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades e empresas 
públicas e privadas, visando à instalação dos bebedouros de que trata esta Lei. 
O Poder Executivo Municipal efetuará estudos e levantamentos para determinar os 
locais adequados e descritos nos incisos 1, li e Ili do Art. 1º da presente Lei, visando 
à instalação dos referidos bebedouros. 
O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto, no que couber, a 
presente Lei. 
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 1º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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