| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa "Água é Vida", no Município de Apucarana, Estado do Paraná e dá outras providências. |
| native_id | 8732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 081/2021 Autógrafo de Lei nº :1':l:: Projeto de Lei nº la ~ Súmula:- Dispõe sobre a criação do Programa "Água é Vida", no Município de Apucarana, Estado do Paraná e dá outras providências. Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9J :l-G Pág. 133 2 1 OUT 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Fica instituído o Programa "ÁGUA É VIDA" no Município de Apucarana, Estado do Paraná, cujo objetivo é a instalação de bebedouros, com água potável para consumo gratuito da população e de seus animais de estimação nos logradouros públicos abaixo: 1. Praças públicas utilizadas pela população para atividades físicas e de lazer; li. Bosques públicos utilizados pela população para atividades físicas e de lazer; Ili. Outros locais similares. Os bebedouros descritos no Art. 1º desta Lei deverão fornecer água potável em condições de higiene e uso, sendo os mesmos instalados em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso, bem como fora de dependências sanitárias. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades e empresas públicas e privadas, visando à instalação dos bebedouros de que trata esta Lei. O Poder Executivo Municipal efetuará estudos e levantamentos para determinar os locais adequados e descritos nos incisos 1, li e Ili do Art. 1º da presente Lei, visando à instalação dos referidos bebedouros. O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto, no que couber, a presente Lei. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br e Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 1º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, e Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br