| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Referenda o Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 3º, § 1 ° da Lei Municipal nº 68, de 25 de julho de 2005, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana, conforme especifica. |
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... CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9.~ Pag. 'B~ Data 10 / o~ / ~a.;i, DECRETO LEGISLATIVO N2. 3/2022 SÚMULA: Referenda oPlano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 3º, §1º da Lei Municipal nº 68, de 25 de julho de 2005, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 3/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO oPlano de aplicaçãodos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 3º, §1º da Lei Municipal nº 68, de 25 de julho de 2005, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana. Art. 22 - Fazem parte do Plano de aplicaçãodos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para 2022 os seguintes programas: Educação Ambiental; Incentivo à Fiscalização; Ampliação do Programa de Coleta Seletiva; Programa de Arborização Urbana e Apoio a melhorias ambientais no campo . Art. 32 - O presente Plano de aplicaçãodos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente traz como descrição dos programas descritos no artigo anterior a Implantação de trilha interpretativa da Unidade de Conservação Colônia Mineira; Aquisição de um veículo para a Secretaria do Meio Ambiente; Aquisição de sacolas retornáveis; Campanhas educativas incentivando a reciclagem; Aquisição de placas solares para geração de energia na COCAP; Aquisição de 2.500 (duas mil e quinhentas) mudas para arborização urbana; Distribuição de 20 (vinte) kits de proteção de nascentes para pequenos produtores rurais e Distribuição de 20 (vinte) kits de saneamento básico para pequenos produtores rurais. ............................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 3/22 (projeto de decreto legislativo nº. 3/22) pag. 2 Art. 4º - O total estimado de investimentos no Plano de aplicaçãodos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para 2022é de RS 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais). Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de abril de 2022. . ... . reto Godoi ENTE JCSS/AL.