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norma nº 3/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaReferenda o Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 3º, § 1 ° da Lei Municipal nº 68, de 25 de julho de 2005, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana, conforme especifica.
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... 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9.~ Pag. 'B~ 
Data 10 / o~ / ~a.;i, 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 3/2022 
SÚMULA: Referenda oPlano de aplicação dos recursos 
do Fundo Municipal do Meio Ambiente para 
2022, em conformidade com o Art. 3º, §1º da 
Lei Municipal nº 68, de 25 de julho de 2005, 
que criou o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente de Apucarana, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 3/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO oPlano de aplicaçãodos recursos do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente para 2022, em conformidade com o Art. 3º, §1º da Lei Municipal nº 68, de 25 
de julho de 2005, que criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Apucarana. 
Art. 22 - Fazem parte do Plano de aplicaçãodos recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente para 2022 os seguintes programas: Educação Ambiental; Incentivo à Fiscalização; 
Ampliação do Programa de Coleta Seletiva; Programa de Arborização Urbana e Apoio a 
melhorias ambientais no campo . 
Art. 32 - O presente Plano de aplicaçãodos recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente traz como descrição dos programas descritos no artigo anterior a Implantação de 
trilha interpretativa da Unidade de Conservação Colônia Mineira; Aquisição de um veículo 
para a Secretaria do Meio Ambiente; Aquisição de sacolas retornáveis; Campanhas 
educativas incentivando a reciclagem; Aquisição de placas solares para geração de energia na 
COCAP; Aquisição de 2.500 (duas mil e quinhentas) mudas para arborização urbana; 
Distribuição de 20 (vinte) kits de proteção de nascentes para pequenos produtores rurais e 
Distribuição de 20 (vinte) kits de saneamento básico para pequenos produtores rurais. 
............................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 3/22 (projeto de decreto legislativo nº. 3/22) pag. 2 
Art. 4º - O total estimado de investimentos no Plano de aplicaçãodos recursos do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente para 2022é de RS 767.000,00 (setecentos e sessenta e 
sete mil reais). 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de abril de 2022. 
. ... . 
reto Godoi 
ENTE 
JCSS/AL. 

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