| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Referenda o Contrato de Repasse nº 917258/2021/MDR/CAIXA que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano - Pavimentação de vias públicas no Município de Apucarana, conforme especifica. |
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r " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9 . .Z45 Pag. ].21 Data JC1 / 01 / :i.o:;,:u DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2022 SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº917258/2021/MDR/CAIXA que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano - Pavimentação de vias públicas no Município de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 4/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 917258/2021/MDR/CAIXA que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. Art. 2º - O objeto do presente Contrato de Repasse é a pavimentação de vias urbanas no Município de Apucarana. §1º. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o Município de Apucarana e/ou a Unidade Executara pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento. .............................................................................................................................. continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 4/22 (projeto de decreto legislativo nº. 4/22) pag. 2 §2º. No acompanhamento da execução do objeto serão verificados a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos; a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e pagamentos conforme o cronograma apresentado; a regularidade das informações registradas pelo Município de Apucarana na plataforma + Brasil; o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas e a conformidade financeira. Art. 3º - O valor total do investimento é de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), sendo R$674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) de recursos do repasse da União e R$ 15.097,00 (quinze mil e noventa e sete reais) derecursos da contrapartida aportada pelo Município de Apucarana e/ou Unidade Executara. Art. 4º - O prazo deste Contrato de Repasse vai de 19/10/2021 até 19/10/2024, com prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto - o que ocorrer primeiro. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de abril de 2022. JCSS/AL.