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norma nº 4/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaReferenda o Contrato de Repasse nº 917258/2021/MDR/CAIXA que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano - Pavimentação de vias públicas no Município de Apucarana, conforme especifica.
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r 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9 . .Z45 Pag. ].21 
Data JC1 / 01 / :i.o:;,:u 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2022 
SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse 
nº917258/2021/MDR/CAIXA que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Regional - 
representado pela Caixa Econômica Federal, e 
o Município de Apucarana, objetivando a 
execução de ações relativas ao 
desenvolvimento regional, territorial e urbano 
- Pavimentação de vias públicas no Município 
de Apucarana, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 4/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 917258/2021/MDR/CAIXA que 
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento 
Regional - representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano. 
Art. 2º - O objeto do presente Contrato de Repasse é a pavimentação de vias urbanas 
no Município de Apucarana. 
§1º. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir 
a regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o Município de 
Apucarana e/ou a Unidade Executara pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa 
ou dolo na execução do instrumento. 
.............................................................................................................................. continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 4/22 (projeto de decreto legislativo nº. 4/22) pag. 2 
§2º. No acompanhamento da execução do objeto serão verificados a 
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos; a compatibilidade entre a execução do 
objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e pagamentos conforme 
o cronograma apresentado; a regularidade das informações registradas pelo Município de 
Apucarana na plataforma + Brasil; o cumprimento das metas do plano de trabalho nas 
condições estabelecidas e a conformidade financeira. 
Art. 3º - O valor total do investimento é de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil 
reais), sendo R$674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) de 
recursos do repasse da União e R$ 15.097,00 (quinze mil e noventa e sete reais) derecursos 
da contrapartida aportada pelo Município de Apucarana e/ou Unidade Executara. 
Art. 4º - O prazo deste Contrato de Repasse vai de 19/10/2021 até 19/10/2024, com 
prestação de contas em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou 
conclusão da execução do objeto - o que ocorrer primeiro. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de abril de 2022. 
JCSS/AL. 

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