| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio/ MAPA - PLATAFORMA+ BRASIL nº 918837/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões) para o Município de Apucarana, conforme especifica. |
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"" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 9.c2,45 Pag. B~ Data !.!lJ O'i / :l<J;J.:i, DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2022 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio/ MAPA - PLATAFORMA+ BRASIL nº 918837/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões} para o Município de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nQ. 5/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio/ MAPA - PLATAFORMA+ BRASIL nº 918837 /2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões} para o Município de Apucarana. Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por objeto a aquisição de máquinas agrícolas (caminhões} para o Município de Apucarana. Art. 32 - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de convênio são fixados em R$ 794.500,00 (setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais}, sendo R$655.130,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta reais} provenientes da União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e R$ 139.370,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta reais}, provenientes do Município de Apucarana a título de contrapartida . ............................................................................................................................... continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 5/22 (projeto de decreto legislativo nº. 5/22) pag. 2 Art. 42 - Esse Termo de Convênio terá vigência de 33 (trinta e três) meses, contados da data de 30/11/2021, podendo ser prorrogado, por solicitação do Município de Apucarana, devidamente fundamentado, formulado no mínimo 60 (sessenta) dias antes do seu término. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de abril de 2022. JCSS/AL.