br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 5/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio/ MAPA - PLATAFORMA+ BRASIL nº 918837/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões) para o Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id8737

Originating matéria

matéria 19580 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

"" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9.c2,45 Pag. B~ 
Data !.!lJ O'i / :l<J;J.:i, 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 5/2022 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio/ MAPA - 
PLATAFORMA+ BRASIL nº 918837/2021, que 
entre si celebram a União, por intermédio do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento e o Município de Apucarana, 
objetivando a execução de ações relativas à 
aquisição de máquinas agrícolas (caminhões} 
para o Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nQ. 5/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio/ MAPA - PLATAFORMA+ BRASIL 
nº 918837 /2021, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações 
relativas à aquisição de máquinas agrícolas (caminhões} para o Município de Apucarana. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem por objeto a aquisição de máquinas 
agrícolas (caminhões} para o Município de Apucarana. 
Art. 32 - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de convênio 
são fixados em R$ 794.500,00 (setecentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais}, sendo 
R$655.130,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta reais} provenientes da 
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e R$ 
139.370,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta reais}, provenientes do Município 
de Apucarana a título de contrapartida . 
............................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 5/22 (projeto de decreto legislativo nº. 5/22) pag. 2 
Art. 42 - Esse Termo de Convênio terá vigência de 33 (trinta e três) meses, contados 
da data de 30/11/2021, podendo ser prorrogado, por solicitação do Município de Apucarana, 
devidamente fundamentado, formulado no mínimo 60 (sessenta) dias antes do seu término. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 18 de abril de 2022. 
JCSS/AL. 

open original →