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norma nº 6/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022, conforme especifica.
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº '.:')~66 Pag. 10 
DataJ5L/ O~ J~ 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 6/2022 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão de 
Uso de Espaço Físico que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná e a 
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, objetivando a instalação de 
posto de coleta com vistas ao levantamento 
das informações relativas ao Censo 
Demográfico - CD 2022, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 6/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico 
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com 
vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022. 
Art. 22 - O presente Termo de Convênio tem por objeto a cessão gratuita de espaço 
físico de 01 (um) imóvel na Avenida lrati, nº 46,Barra funda,Apucarana/PR, destinado à 
instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo 
Demográfico - CD 2022. 
Art. 3º - O prazo do presente Termo de Convênio é de 08 (oito) meses, cuja vigência 
terá início em 01 de maio de 2022 e término em 30 de dezembro de 2022, podendo ser 
prorrogável através de termos aditivos por iguais e sucessivos períodos de acordo com a 
conveniência e oportunidade dos Órgãos envolvidos, exceto se houver manifestação 
contrária das partes. 
Art. 42 - O Município de Apucarana obriga-se a arcar com as despesas de energia, 
água e tributos incidentes sobre o imóvel, de qualquer natureza e outras que se fizerem 
necessárias para a correta prestação dos serviços pelo IBGE. 
.............................................................................................................................. continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo n2. 6/22 (projeto de decreto legislativo n2. 6/22) pag. 2 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 2022. 
JCSS/AL. 

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