| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022, conforme especifica. |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº '.:')~66 Pag. 10 DataJ5L/ O~ J~ DECRETO LEGISLATIVO N2. 6/2022 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 6/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de Cessão de Uso de Espaço Físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022. Art. 22 - O presente Termo de Convênio tem por objeto a cessão gratuita de espaço físico de 01 (um) imóvel na Avenida lrati, nº 46,Barra funda,Apucarana/PR, destinado à instalação de posto de coleta com vistas ao levantamento das informações relativas ao Censo Demográfico - CD 2022. Art. 3º - O prazo do presente Termo de Convênio é de 08 (oito) meses, cuja vigência terá início em 01 de maio de 2022 e término em 30 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogável através de termos aditivos por iguais e sucessivos períodos de acordo com a conveniência e oportunidade dos Órgãos envolvidos, exceto se houver manifestação contrária das partes. Art. 42 - O Município de Apucarana obriga-se a arcar com as despesas de energia, água e tributos incidentes sobre o imóvel, de qualquer natureza e outras que se fizerem necessárias para a correta prestação dos serviços pelo IBGE. .............................................................................................................................. continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo n2. 6/22 (projeto de decreto legislativo n2. 6/22) pag. 2 Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de abril de 2022. JCSS/AL.