| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio para concessão de desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSEL VI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos servidores municipais mediante desconto sobre o valor das mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição, conforme especifica. |
| native_id | 8739 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 0.246 Pag. 'B3 Data /kJ_/ o4 I fl.J:Jç)2 DECRETO LEGISLATIVO N2, 7 /2022 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para concessão de desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos servidores municipais mediante desconto sobre o valor das mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 7/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para concessão de desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos servidores municipais mediante desconto sobre o valor das mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição. Art. 22 - O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação mútua entre o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI para incentivo ao desenvolvimento técnico profissional através da divulgação dos cursos da UNIASSELVI junto ao Município de Apucarana e a concessão pela UNIASSELVI de descontos sobre o valor das mensalidades ao curso selecionado pelo beneficiário, como segue: 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das mensalidades, não cumulativo com outros descontos ofertados pela UNIASSELVI, com exceção do desconto pontualidade ou desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor das mensalidades, cumulativo com descontos e ofertas no balcão do Polo UNIASSELVI selecionado pelo beneficiário . .......................................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo n2. 7 /22 (projeto de decreto legislativo n2. 7 /22) pag. 2 Parágrafo Único: A concessão do desconto ocorrerá no ato da matrícula. Art. 32 - O benefício destina-se aos servidores ativos, filiados ou associados do Município de Apucarana, extensível a seus cônjuges e/ou dependentes (beneficiários), nas mensalidades dos cursos de graduação ou pós-graduação oferecidos pela UNIASSELVI na modalidade de educação presencial ou à distância, devidamente autorizados e/ou reconhecidos pelo Ministério da Educação. Art. 4º - Para terem direito aos descontos, os beneficiários devem obrigatoriamente ter passado por processo seletivo da UNIASSELVI, preencher os pré-requisitos necessários para o ingresso no curso escolhido e comprovar o vínculo com o Município de Apucarana. Art. 52 -O presente Termo de Convênio terá vigência por prazo indeterminado a contar da data de 28/03/2022. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de abril de 2022. . ' ~ Franciley Pràto Godoi PRESIDENTE JCSS/AL.