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norma nº 7/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaReferenda o Termo de Convênio para concessão de desconto que entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSEL VI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos servidores municipais mediante desconto sobre o valor das mensalidades dos cursos oferecidos pela instituição, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 0.246 Pag. 'B3 
Data /kJ_/ o4 I fl.J:Jç)2 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 7 /2022 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para 
concessão de desconto que entre si celebram 
o Município de Apucarana e o Centro 
Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, 
com o objetivo de incentivar o 
desenvolvimento técnico profissional dos 
servidores municipais mediante desconto 
sobre o valor das mensalidades dos cursos 
oferecidos pela instituição, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 7/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para concessão de desconto que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - 
UNIASSELVI, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento técnico profissional dos 
servidores municipais mediante desconto sobre o valor das mensalidades dos cursos 
oferecidos pela instituição. 
Art. 22 - O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação mútua entre o 
Município de Apucarana e o Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI para 
incentivo ao desenvolvimento técnico profissional através da divulgação dos cursos da 
UNIASSELVI junto ao Município de Apucarana e a concessão pela UNIASSELVI de descontos 
sobre o valor das mensalidades ao curso selecionado pelo beneficiário, como segue: 25% 
(vinte e cinco por cento) sobre o valor das mensalidades, não cumulativo com outros 
descontos ofertados pela UNIASSELVI, com exceção do desconto pontualidade ou desconto 
de 5% (cinco por cento) sobre o valor das mensalidades, cumulativo com descontos e ofertas 
no balcão do Polo UNIASSELVI selecionado pelo beneficiário . 
.......................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo n2. 7 /22 (projeto de decreto legislativo n2. 7 /22) pag. 2 
Parágrafo Único: A concessão do desconto ocorrerá no ato da matrícula. 
Art. 32 - O benefício destina-se aos servidores ativos, filiados ou associados do 
Município de Apucarana, extensível a seus cônjuges e/ou dependentes (beneficiários), nas 
mensalidades dos cursos de graduação ou pós-graduação oferecidos pela UNIASSELVI na 
modalidade de educação presencial ou à distância, devidamente autorizados e/ou 
reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
Art. 4º - Para terem direito aos descontos, os beneficiários devem obrigatoriamente 
ter passado por processo seletivo da UNIASSELVI, preencher os pré-requisitos necessários 
para o ingresso no curso escolhido e comprovar o vínculo com o Município de Apucarana. 
Art. 52 -O presente Termo de Convênio terá vigência por prazo indeterminado a 
contar da data de 28/03/2022. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 2022. 
. ' ~ 
Franciley Pràto Godoi 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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