| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM APUCARANA, dando outras providências. |
| native_id | 874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 084/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM APUCARANA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM APUCARANA, CNPJ/MF nº 76.125.004/0001-68, o lote de terras nº 01/B, da Quadra 16, situado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, com área de 1.000,22 m², de propriedade deste Município. Art. 2º - A donatária deverá edificar no mencionado imóvel um Templo Evangélico, atividades sócio-cultural e lazer. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de outubro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal