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norma nº 8/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaReferenda o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra o quadro funcional do Município de Apucarana ao 10° Batalhão de Polícia Militar do Paraná, conforme especifica.
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matéria 19647 →

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 9,J,4ó Pag.~ 
D ata~ QL_/ c20,;2{)J DECRETO LEGISLATIVO N2, 8/2022 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para cessão 
de servidor que integra o quadro funcional do 
Município de Apucarana ao 10º Batalhão de 
Polícia Militar do Paraná, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 8/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para cessão de servidor que integra 
o quadro funcional do Município de Apucarana ao 102 Batalhão de Polícia Militar do Paraná. 
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a cessão de um servidor integrante do 
quadro funcional do Município de Apucarana, ocupante do cargo de serviços gerais, em 
regime de contratação por concurso público, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, 
para desempenhar funções inerentes às suas atividades profissionais. 
Art. 32 - O convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre os 
partícipes, com objetivo de auxiliar na manutenção das dependências do 10º Batalhão de 
Polícia Militar. 
Art. 42 - O ônus pela remuneração do servidor ocupante do cargo de Serviços Gerais 
fica a cargo do Município de Apucarana, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, 
férias e avanços na carreira. 
Art. 52 -O presente Termo de convênio vigorará a partir de 08/04/2022 pelo prazo de 
um ano, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos enquanto houver interesse 
das partes . 
...................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 8/22 (projeto de decreto legislativo nº. 8/22) pag. 2 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 2022. 
JCSS/AL. 

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