| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal nº. 237, de 18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS LTDA. - ME para registrar e escriturar sem restrições o imóvel que menciona, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI N!:!. 022/2022
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1 PUBLICADO 1
1 DATA: 21 de abril de 2022
: ~0100: 9247 PÁGINA(S): 83
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Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n!!. 237, de
18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo
Municipal a conceder permissão à Empresa
VALTER FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME
para registrar e escriturar sem restrições o
imóvel que menciona, como especifica.
Autógrafo de Lei nº_c..;.;.;• .. _4_± ,__
Projeto de Lei nº ->~'.Ô-'- --
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
A Lei Municipal n!!. 237, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:-
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que
especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nP 009/02, de
25/03/2002, para a Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME,
como especifica.
"Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote de terras sob NR. 01/REM (um/REM), da Quadra NR. 05
(cinco}, com área total de 1.247,52m
2
, localizado no Parque Industrial Zona Norte,
no Município de Apucarana, a Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS- LTDA.
- ME - CNPJ Nº 00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei nP 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03,
de 29/04/2003."
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n!!. 237, de 18 de
dezembro de 2012.
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Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa
VALTER FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME - CNPJ N!! 00.227.425/0001-38, a
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal
n!!. 237, de 18 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob NR.
01/REM (um/REM), da Quadra NR. 05 (cinco), com área total de 1.247,52m2,
localizado no Parque Industrial Zona Norte no Município de Apucarana.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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