br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 22/2022

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº. 237, de 18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS LTDA. - ME para registrar e escriturar sem restrições o imóvel que menciona, como especifica.
native_id8742

Originating matéria

matéria 19567 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI N!:!. 022/2022 
r-------------- 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 21 de abril de 2022 
: ~0100: 9247 PÁGINA(S): 83 
I __ORG_A_O: T_rib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ 1 _. 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n!!. 237, de 
18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo 
Municipal a conceder permissão à Empresa 
VALTER FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME 
para registrar e escriturar sem restrições o 
imóvel que menciona, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº_c..;.;.;• .. _4_± ,__ 
Projeto de Lei nº ->~'.Ô-'- -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
A Lei Municipal n!!. 237, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:- 
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que 
especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nP 009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME, 
como especifica. 
"Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel 
constituído pelo Lote de terras sob NR. 01/REM (um/REM), da Quadra NR. 05 
(cinco}, com área total de 1.247,52m
2
, localizado no Parque Industrial Zona Norte, 
no Município de Apucarana, a Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS- LTDA. 
- ME - CNPJ Nº 00.227.425/0001-38, na conformidade da Lei nP 009/2002, de 
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, 
de 29/04/2003." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n!!. 237, de 18 de 
dezembro de 2012. 
e 
t￾e 
o 
li 
o 
t￾o 
r￾c 
" r- 
(j 
{ 
e 
e 
o "',: ª' ' e C) ~ 
a r 
crj~ 
C) . 
CD ' ' C 
<">t 
.• .I. 
~u 
N(J 
N(J 
C) u 
~(_ 
"'< 
~e 
N( 
:É·= 
w~ 
o:. 
oC 
<l'. (_ ~= (J) u 
(J) (J 
<i: e 
õc 
LL < 
~~ Z,u Wo ::Ou 
=> lJ U;. 
OC 
0(. 
W< 
1- o 
(J) < 
wo 
~ 
~ 
Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa 
VALTER FORNAZARO CARROCERIAS - LTDA. - ME - CNPJ N!! 00.227.425/0001-38, a 
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal 
n!!. 237, de 18 de dezembro de 2012. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob NR. 
01/REM (um/REM), da Quadra NR. 05 (cinco), com área total de 1.247,52m2, 
localizado no Parque Industrial Zona Norte no Município de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal e 
t￾e 
o 
" o 
t￾o 
(' 
e 
(
" ' 
" .! 
; 
e 
o "'-e 
º' ' o g ( 
,, ' 
"e' , ~ ., 
<.D ' ' e 
M± 
'' .! 
~ u 
N(J 
N(J 
e, u 
~ l 
~< 
õC 
N~ 
~·- 
w ~ 
o:;; 
i~ 
üi ü 
(/) (J 
<( e 
ôc 
u. < 
Oi: 
1- :;; Z,u Wo 
:::.u 
::, u 
ü:;; 
OC 
0(. W< 
1- o 
(/) < 
wo 
·1·'"
· l!I 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →