| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a servidão administrativa da área de terras de domínio do Município destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 023/2022
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1 PUBLICADO :
1
DATA: 21 de abril de 2022 1
: EDl~O: 9247 PÁGINA{S): B3 1
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná
SANEPAR, a servidão administrativa da área de
terras de domínio do Município destinada à
implantação da Estação Elevatória de Esgoto
Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como
especifica.
Autógrafo de Lei nº 2...sProjeto de Lei n2 2. ~
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição de
Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, da área de terras de domínio do Município, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir descrita
e caracterizada:-
Área: Lote de Terras sob NR. PMA-111-A/111-8/REM, com área de atingimento de
1.034,76 m
2
- Extensão: 172,46m - Largura de Faixa: 6,00 m - Gleba Pirapó
Matrícula sob nP 39.521 - 12 Ofício do Registro de Imóveis, situado no Município e
Comarca de Apucarana - Paraná
DESCRIÇÃO - "Inicia-se a descrição da faixa da servidão junto ao vértice 0=OPP, no
interior do lote objeto da matrícula 39.521, de coordenadas N: 7.396265, 723 m e E:
450.370,362 m, próximo testada emfrente com a Rua Valdelino Antônio Vidor; com
os seguintes azimutes e distâncias: 147°40'48" e 63,67 m deste segue confrontando
com o interior do lote até o vértice 1, de coordenadas N: 7.396.211,916 m e E:
450.404,404 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 116º48'39" e
67,86 m, confrontando com o interior do lote até o vértice 2, de coordenadas N:
7.396.181,306 m e E: 450.464,971 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 143º39'25" e 40,93 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N:
7.396.148,337 m e E: 450.489,228 m, perfazendo uma extensão de 172,46 m, com
uma largura de faixa de 6,00 m (3,00 m para cada lado) com uma área total de
atingimento de 1034,76 m2
• Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção
UTM."
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia de
Saneamento do Paraná -SANEPAR, será por prazo indeterminado.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
A área mencionada no artigo 1º desta Lei, será destinada a ampliação do sistema de
esgoto sanitário, com a implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE
ORLANDO BACARIN, neste Município de Apucarana.
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado
o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível
reconstrução.
O ônus decorrente da Servidão administrativa da área a que se refere o Artigo 1!2,
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANE PAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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