br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 23/2022

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, a servidão administrativa da área de terras de domínio do Município destinada à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como especifica.
native_id8743

Originating matéria

matéria 19640 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 023/2022 
r-------------- 
1 PUBLICADO : 
1 
DATA: 21 de abril de 2022 1 
: EDl~O: 9247 PÁGINA{S): B3 1 
I __ÓRG_A_O: _Trib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ _. 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná 
SANEPAR, a servidão administrativa da área de 
terras de domínio do Município destinada à 
implantação da Estação Elevatória de Esgoto 
Sanitário - EEE ORLANDO BACARIN, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº 2...s￾Projeto de Lei n2 2. ~ 
----- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição de 
Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, da área de terras de domínio do Município, devidamente registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir descrita 
e caracterizada:- 
Área: Lote de Terras sob NR. PMA-111-A/111-8/REM, com área de atingimento de 
1.034,76 m
2 
- Extensão: 172,46m - Largura de Faixa: 6,00 m - Gleba Pirapó 
Matrícula sob nP 39.521 - 12 Ofício do Registro de Imóveis, situado no Município e 
Comarca de Apucarana - Paraná 
DESCRIÇÃO - "Inicia-se a descrição da faixa da servidão junto ao vértice 0=OPP, no 
interior do lote objeto da matrícula 39.521, de coordenadas N: 7.396265, 723 m e E: 
450.370,362 m, próximo testada emfrente com a Rua Valdelino Antônio Vidor; com 
os seguintes azimutes e distâncias: 147°40'48" e 63,67 m deste segue confrontando 
com o interior do lote até o vértice 1, de coordenadas N: 7.396.211,916 m e E: 
450.404,404 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 116º48'39" e 
67,86 m, confrontando com o interior do lote até o vértice 2, de coordenadas N: 
7.396.181,306 m e E: 450.464,971 m, deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 143º39'25" e 40,93 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N: 
7.396.148,337 m e E: 450.489,228 m, perfazendo uma extensão de 172,46 m, com 
uma largura de faixa de 6,00 m (3,00 m para cada lado) com uma área total de 
atingimento de 1034,76 m2
• Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção 
UTM." 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
1 ., 
(' 
Q 
r 
" o 
C' 
e 
" C' 
" + ' e 
e 
Q (") "t 
o e 
' Q 
g r 
8~ 
' ' ~.. 
i ., 
~u 
e-s « 
"'(J e, u 
~l 
~< 
-e 
~e 
::É·= 
w~ 
o;;. 
oC 
~~ 
ü5 ü 
(/) (J 
<( e 
õc 
LL < 
~ ~ Z,u 
Wo 
:::;;u 
::i u 
U;;. 
oc 
Ol 
W< 
f- o 
(/) < 
WO 
1 l!l11t~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná -SANEPAR, será por prazo indeterminado. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
A área mencionada no artigo 1º desta Lei, será destinada a ampliação do sistema de 
esgoto sanitário, com a implantação de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE 
ORLANDO BACARIN, neste Município de Apucarana. 
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado 
o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível 
reconstrução. 
O ônus decorrente da Servidão administrativa da área a que se refere o Artigo 1!2, 
desta Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANE PAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
o 
r 
.< 
(' 
o 
r 
o 
o 
,:- 
e 
Cj 
,:- 
Cj 
~ ' 
e 
o 
<'>"t 
o ' 
o ' • ' º.. ' ' 
~=:= ~' ' Mi ' 
N.L 
-u 
NCJ 
N(J 
ºu 
~l 8< 
õC 
N( 
:É·= 
UJ ~ 
o:: 
~H z￾üi ü 
(/) (J 
<( e 
ôc 
LJ.. < 
~~ Z,u 
UJ o 
::;;:u 
::::, u 
ü:;; 
oc 
Ül 
~(/) º < 
UJ o 
l!I' .. 1 

open original →