| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEINQ,024/2022
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1 PUBllCADO : súmula:-
' DATA: 21 de abril de 2022 1
: EDl~O: 9247 PÁGINA(S): B3
I _Ó_R_GA_O: _Trib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ _.
Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos
refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município
de Apucarana, como especifica
Autógrafo de Lei nº_c ....•~... --
Projeto de Lei nº _Y.,_
12~- --
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
autorizado a fornecer auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, segundo os prazos e
as diretrizes de implementação estabelecidas na PORTARIA INTERMINISTERIAL
MJSP/MRE Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a concessão do visto
temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos
nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela
situação de conflito armado na Ucrânia.
Para a oferta prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado firmar
contratos de locação de imóveis residenciais neste município para disponibilizar às
famílias ucranianas acolhidas, conforme a necessidade das mesmas, durante o
período de vigência da PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE NQ 28/22, ou de
outro instrumento legal que venha a substitui-la, ou ainda, venha a prorrogar seus
efeitos.
Parágrafo único. Os contratos de locação deverão ser firmados nos moldes estabelecidos pela Lei
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
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Art. 3º
Art. 4º
A moradia a ser fornecida nos termos do artigo 1º desta Lei não poderá exceder a um
dispêndio mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade familiar.
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei,
ficará a cargo da rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Apucarana.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. Sº
Art. 6º
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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