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norma nº 24/2022

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINQ,024/2022 
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1 PUBllCADO : súmula:- 
' DATA: 21 de abril de 2022 1 
: EDl~O: 9247 PÁGINA(S): B3 
I _Ó_R_GA_O: _Trib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ _. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos 
refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município 
de Apucarana, como especifica 
Autógrafo de Lei nº_c ....•~... -- 
Projeto de Lei nº _Y.,_
12~- -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
autorizado a fornecer auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, segundo os prazos e 
as diretrizes de implementação estabelecidas na PORTARIA INTERMINISTERIAL 
MJSP/MRE Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre a concessão do visto 
temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos 
nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela 
situação de conflito armado na Ucrânia. 
Para a oferta prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado firmar 
contratos de locação de imóveis residenciais neste município para disponibilizar às 
famílias ucranianas acolhidas, conforme a necessidade das mesmas, durante o 
período de vigência da PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE NQ 28/22, ou de 
outro instrumento legal que venha a substitui-la, ou ainda, venha a prorrogar seus 
efeitos. 
Parágrafo único. Os contratos de locação deverão ser firmados nos moldes estabelecidos pela Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
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Art. 3º 
Art. 4º 
A moradia a ser fornecida nos termos do artigo 1º desta Lei não poderá exceder a um 
dispêndio mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade familiar. 
O recurso orçamentário necessário para cobertura das despesas oriundas desta Lei, 
ficará a cargo da rubrica orçamentária específica classificada na peça orçamentária da 
Secretaria Municipal de Assistência Social de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação 
orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
{Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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