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norma nº 25/2022

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
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matéria 19643 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI NQ. 025/2022 
r-------------- 1 1 PUBllCADO I Súmulas￾1 DATA: 21 de abril de 2022 
: ~0100: 9247 PÁGINA(S): B3 
I __OR_GA_O: _Trib_un_a d_o N_or_te· _TN ___ _. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E 
ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem 
restrições, imóveis como especifica. 
Autógrafo de Lei nº c3: 
Projeto de Lei nº_4 __'
=s _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa TICRUZ 
CARTÕES E ETIQUETAS LTDA. - CNPJ Nº 08.869.184/0001-32, a registrar e escriturar 
sem restrições, os imóveis alienados por força da Lei Municipal nº 133, de 05 de 
dezembro de 2013. 
Os imóveis que trata o artigo anterior são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 
B/W-09, com a área de 2.032,83m2, objeto da Matrícula nº 19.844 do 2º CRI e do Lote 
de terras sob nº B/W-10, com a área de 2.006,00m2, objeto da Matrícula nº 19.845 do 
2º CRI, ambos situados na Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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