| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica. |
| native_id | 8745 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI NQ. 025/2022
r-------------- 1 1 PUBllCADO I Súmulas1 DATA: 21 de abril de 2022
: ~0100: 9247 PÁGINA(S): B3
I __OR_GA_O: _Trib_un_a d_o N_or_te· _TN ___ _.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E
ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem
restrições, imóveis como especifica.
Autógrafo de Lei nº c3:
Projeto de Lei nº_4 __'
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa TICRUZ
CARTÕES E ETIQUETAS LTDA. - CNPJ Nº 08.869.184/0001-32, a registrar e escriturar
sem restrições, os imóveis alienados por força da Lei Municipal nº 133, de 05 de
dezembro de 2013.
Os imóveis que trata o artigo anterior são constituídos pelos Lotes de terras sob nº
B/W-09, com a área de 2.032,83m2, objeto da Matrícula nº 19.844 do 2º CRI e do Lote
de terras sob nº B/W-10, com a área de 2.006,00m2, objeto da Matrícula nº 19.845 do
2º CRI, ambos situados na Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br