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norma nº 26/2022

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA. - ME como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ 
LEINº.026/2022 
r-------------- 
1 PUBLICADO ~ Súrnular￾1 DATA: 21 de abril de 2022 
: EDl0O: 9247 PÁGINA{S): 83 
I _Ó_RG_A_O: _Trib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ ., 
Altera disposição da Lei Municipal ne. 081, de 27 de 
junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a 
proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 
009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E 
MOLINA LTDA. - ME, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2_ç. _g..
0...___ 
Projeto de Lei n2 _3/...fi,
=ee--- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1e 
Art. 2º 
Art. 3º 
O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1º ( ... ) 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob 
NR.01/A/REM (um/A/REM}, da Quadra NR.02 (dois}, com a área de 860,26 m2
, 
localizado no Parque Industrial das Confecções Danilo Berté, de propriedade do 
Município - Objeto da Matrícula nº 51.039 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal nº. 081, de 27 de 
junho de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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