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norma nº 27/2022

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaConcede permissão de uso de área do Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIN2.027/2022 
r-------------- 
1 PUBllCADO : 
1 
DATA: 21 de abril de 2022 1 
: EDl~O: 9247 PÁGINA(S): B3 
I ÓRGAO: Tribuna do Norte - TN 
--------------~ 
Súmula:- Concede permissão de uso de área do 
Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão 
João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão 
Iguaçu S.A, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 _ç_ ,~ ::-f4---- 
Projeto de Lei nº _l_f.:.}.:..- -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão de uso à Empresa Rádio 
e Televisão Iguaçu S.A. - CNPJ Nº 76.600.188/0001-70, a título precário e gratuito, da 
área denominada de "HP0S", com 660 m2
, sendo 30m x 22m, destacada do 
Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, de propriedade do Município, que se 
destinará à construção e funcionamento de 01 (um) hangar. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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