| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Concede permissão de uso de área do Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEIN2.027/2022 r-------------- 1 PUBllCADO : 1 DATA: 21 de abril de 2022 1 : EDl~O: 9247 PÁGINA(S): B3 I ÓRGAO: Tribuna do Norte - TN --------------~ Súmula:- Concede permissão de uso de área do Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A, como especifica. Autógrafo de Lei n2 _ç_ ,~ ::-f4---- Projeto de Lei nº _l_f.:.}.:..- -- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L, E Art.1º Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão de uso à Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A. - CNPJ Nº 76.600.188/0001-70, a título precário e gratuito, da área denominada de "HP0S", com 660 m2 , sendo 30m x 22m, destacada do Aeroporto "Capitão João Busse", nesta cidade, de propriedade do Município, que se destinará à construção e funcionamento de 01 (um) hangar. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de abril de 2022. C' ,.. ' ,.. o ,: e o C' e C" ' " f. ô e M a ,: a e C' a ) • a r .. ' "C") ~ -:- (M D ' ' ' t N.! ~u NU NU C) u e!(_ g< õC NÇ ::É·- w g ºoC "" <( (_ züi ü (/) u <( e ôc LL < ~~ Z,u Wo ::eu :::::, u U:;; oc o(_ W< f- o (/) < wo Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br