| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Institui o passe livre no transporte coletivo municipal para mulheres em estado de vulnerabilidade social que estejam participando em um dos cursos do Centro de Oficinas da Mulher, que é oferecido pela Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 017 /2022
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1 PUBLICADO :
1 DATA: 18 de abril de 2022 1
: EDIÇ~O: 9244 PÁGINA(S): ClO
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Súmula:- Institui o passe livre no transporte coletivo
municipal para mulheres em estado de
vulnerabilidade social que estejam participando
em um dos cursos do Centro de Oficinas da
Mulher, que é oferecido pela Secretaria da
Mulher e Assuntos da Família, conforme
especifica.
Autógrafo de Lei n2 D 1--
Projeto de Lei nº...º;~0""----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES JOSSUELA MARTINS PIRELLI E VALDEIR TIAGO
BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica instituído o passe livre no transporte coletivo municipal para as mulheres que
estejam em estado de vulnerabilidade social e que estejam participando em um dos
Cursos do Centro de Oficinas da Mulher que é ofertado pela Secretaria da Mulher e
Assuntos da Família do Município de Apucarana.
O transporte gratuito da mulher em vulnerabilidade será disponibilizado para todas
as mulheres que estiverem matriculadas e com frequência igual ou superior a 90% de
aulas.
Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do Município, as
mulheres cursantes do Centro de Oficinas deverão comprovar no ato da solicitação,
os seguintes requisitos:
1. Apresentar cópia da Matrícula em um dos cursos ofertados;
li. Renda familiar da requerente deverá ser utilizada o critério do Cadastro Único.
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A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação da
carteirinha específica emitida pela empresa prestadora do serviço de Transporte
Coletivo de Apucarana ou Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família/
carteirinha emitida pela Viação Apucarana Ltda. (VAL), como sugestão uma cor
diferenciada, através de um documento de identificação com foto.
Parágrafo único. A gratuidade será concedida desde o início da matrícula do curso, com
suspensão do benefício ao término do curso matriculado.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 52
Art. 62
Art. 72
Art. 82
O benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem somente no
Município de Apucarana - PR.
Todas as beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a cumprir todas as
normas e frequência no decorrer do curso.
§1!? Em caso de faltas, deverá justificá-las no prazo de três dias.
§2!? Três faltas não justificadas acarretarão na perda do benefício.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para
sua melhor aplicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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