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norma nº 17/2022

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaInstitui o passe livre no transporte coletivo municipal para mulheres em estado de vulnerabilidade social que estejam participando em um dos cursos do Centro de Oficinas da Mulher, que é oferecido pela Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 017 /2022 
r-------------- 
1 PUBLICADO : 
1 DATA: 18 de abril de 2022 1 
: EDIÇ~O: 9244 PÁGINA(S): ClO 
I __ÓR_GA_O: _Trib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ ..• 
Súmula:- Institui o passe livre no transporte coletivo 
municipal para mulheres em estado de 
vulnerabilidade social que estejam participando 
em um dos cursos do Centro de Oficinas da 
Mulher, que é oferecido pela Secretaria da 
Mulher e Assuntos da Família, conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2 D 1-- 
Projeto de Lei nº...º;~0""---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES JOSSUELA MARTINS PIRELLI E VALDEIR TIAGO 
BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica instituído o passe livre no transporte coletivo municipal para as mulheres que 
estejam em estado de vulnerabilidade social e que estejam participando em um dos 
Cursos do Centro de Oficinas da Mulher que é ofertado pela Secretaria da Mulher e 
Assuntos da Família do Município de Apucarana. 
O transporte gratuito da mulher em vulnerabilidade será disponibilizado para todas 
as mulheres que estiverem matriculadas e com frequência igual ou superior a 90% de 
aulas. 
Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do Município, as 
mulheres cursantes do Centro de Oficinas deverão comprovar no ato da solicitação, 
os seguintes requisitos: 
1. Apresentar cópia da Matrícula em um dos cursos ofertados; 
li. Renda familiar da requerente deverá ser utilizada o critério do Cadastro Único. 
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A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante apresentação da 
carteirinha específica emitida pela empresa prestadora do serviço de Transporte 
Coletivo de Apucarana ou Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família/ 
carteirinha emitida pela Viação Apucarana Ltda. (VAL), como sugestão uma cor 
diferenciada, através de um documento de identificação com foto. 
Parágrafo único. A gratuidade será concedida desde o início da matrícula do curso, com 
suspensão do benefício ao término do curso matriculado. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
O benefício terá validade em todos os transportes coletivos que circulem somente no 
Município de Apucarana - PR. 
Todas as beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a cumprir todas as 
normas e frequência no decorrer do curso. 
§1!? Em caso de faltas, deverá justificá-las no prazo de três dias. 
§2!? Três faltas não justificadas acarretarão na perda do benefício. 
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para 
sua melhor aplicação. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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