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norma nº 18/2022

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaAssegura à criança ou adolescente, cuja guarda esteja com avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matricula nas unidades da rede municipal de ensino de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIN2.018/2022 
r-------------- 
1 PUBllCADO : 
1 DATA: 18 de abril de 2022 1 
: ~DIÇ~O: 9244 PÁGINA(S): ClO 1 
I _O_RG_A_O: _Trib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ ..• 
Súmula:- Assegura à criança ou adolescente, cuja guarda 
esteja com o avô ou a avó com mais de 60 
(sessenta) anos de idade e com deficiência ou 
mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula 
nas unidades da rede municipal de ensino de 
Apucarana, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº4 
Projeto de Lei n2_J_:~...· :.. _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Fica assegurada à criança ou adolescente, cuja guarda definitiva ou provisória esteja 
com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou 
mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula nas unidades da rede municipal de 
ensino de Apucarana mais próximo de sua residência. 
Fica garantida a transferência da criança ou adolescente para outra unidade de 
ensino próxima da residência da do avô ou avó caso haja necessidade de mudança 
de endereço destes. 
A prioridade de que trata esta Lei não isenta o interessado do atendimento aos 
demais requisitos de admissibilidade da matrícula estipulados pelo estabelecimento 
de educação e de ensino municipal. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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