| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Assegura à criança ou adolescente, cuja guarda esteja com avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matricula nas unidades da rede municipal de ensino de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 8750 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEIN2.018/2022
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1 PUBllCADO :
1 DATA: 18 de abril de 2022 1
: ~DIÇ~O: 9244 PÁGINA(S): ClO 1
I _O_RG_A_O: _Trib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ ..•
Súmula:- Assegura à criança ou adolescente, cuja guarda
esteja com o avô ou a avó com mais de 60
(sessenta) anos de idade e com deficiência ou
mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula
nas unidades da rede municipal de ensino de
Apucarana, conforme especifica.
Autógrafo de Lei nº4
Projeto de Lei n2_J_:~...· :.. _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Fica assegurada à criança ou adolescente, cuja guarda definitiva ou provisória esteja
com o avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou
mobilidade reduzida, a prioridade de matrícula nas unidades da rede municipal de
ensino de Apucarana mais próximo de sua residência.
Fica garantida a transferência da criança ou adolescente para outra unidade de
ensino próxima da residência da do avô ou avó caso haja necessidade de mudança
de endereço destes.
A prioridade de que trata esta Lei não isenta o interessado do atendimento aos
demais requisitos de admissibilidade da matrícula estipulados pelo estabelecimento
de educação e de ensino municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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