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norma nº 19/2022

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDispõe sobre a proibição de festas clandestinas e sobre a implantação do Programa "Noite Legal" no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEIN2.019/2022 
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1 PUBLICADO : 
1 DATA: 18 de abril de 2022 1 
: ~0100: 9244 PÁGINA(S): ClO 1 
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Projeto de Lei n2 ..•z•. =;3. : _ 
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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Súmula:- Dispõe sobre a proibição de festas clandestinas e 
sobre a implantação do Programa "NOITE LEGAL" 
no âmbito do Município de Apucarana, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Art. 5º 
Fica instituído o "PROGRAMA NOITE LEGAL" no Município de Apucarana destinado a 
incentivar eventos e festas que estiverem em conformidade com a Lei e o Código de 
Posturas Municipal e coibir e proibir "festas clandestinas" na cidade. 
Ficam proibidas a realização de festas clandestinas, abertas ao público, em imóveis, 
em áreas residenciais ou não, em que haja cobrança de ingressos ou comercialização 
de bebidas alcoólicas. 
Para efeito desta Lei entende-se como festas clandestinas, como evento de 
agrupamento de pessoas, aberto ao público, com cobrança de ingressos e ou 
comércio de bebidas alcoólicas, sem a devida obediência às normas legais, 
comerciais, tributárias, com ausência de fiscalização e vigilância de riscos para os 
usuários do evento, ocorrendo, de forma geral, com o local do evento divulgado às 
vésperas ou no mesmo dia da realização do evento. 
Para incentivar os organizadores de festas e eventos que respeitam e cumprem todos 
os requisitos da legislação, será disponibilizado o Selo "Noite Legal", para que possam 
divulgar no material de propaganda do evento. 
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A festa ou evento de caráter público, realizadas em áreas residenciais ou não, em que 
haja cobrança de ingressos e ou comercialização de bebidas alcoólicas, só será 
autorizada mediante apresentação do alvará para realização do evento, emitido pela 
Prefeitura Municipal de Apucarana, onde consta, entre outros documentos. 
1- Ofício protocolado na Polícia Civil; 
li - Ofício protocolado na Polícia militar; 
Ili - Ofício protocolado no Conselho Tutelar; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
IV - Polícia Federal (quando eventos em Rodovias); 
V- IDEPPLAN (quando o evento for em espaço público). 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
Art. 92 
Art. 10 
A inobservância do contido nessa Lei implicará ao organizador do evento multa a ser 
aplicada pela Prefeitura de Apucarana e o cancelamento do evento. 
Os proprietários de chácaras, clubes, salões que firmarem contratos com 
organizadores em desacordo com a legislação vigente serão notificados, e em caso de 
reincidência estarão sujeitos a multa e cassação do alvará de funcionamento. 
O não pagamento das multas impostas, depois de esgotados os meios de 
recebimento poderá ser inscrito em dívida ativa sujeita a Execução Fiscal. 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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