| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de festas clandestinas e sobre a implantação do Programa "Noite Legal" no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEIN2.019/2022 r-------------- 1 PUBLICADO : 1 DATA: 18 de abril de 2022 1 : ~0100: 9244 PÁGINA(S): ClO 1 I _O_RG_A_O: T_rib_un_a d_o N_or_te _- TN ___ ..• 1 Autógrafo de Lei nº--2-= '---- Projeto de Lei n2 ..•z•. =;3. : _ L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Súmula:- Dispõe sobre a proibição de festas clandestinas e sobre a implantação do Programa "NOITE LEGAL" no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 5º Fica instituído o "PROGRAMA NOITE LEGAL" no Município de Apucarana destinado a incentivar eventos e festas que estiverem em conformidade com a Lei e o Código de Posturas Municipal e coibir e proibir "festas clandestinas" na cidade. Ficam proibidas a realização de festas clandestinas, abertas ao público, em imóveis, em áreas residenciais ou não, em que haja cobrança de ingressos ou comercialização de bebidas alcoólicas. Para efeito desta Lei entende-se como festas clandestinas, como evento de agrupamento de pessoas, aberto ao público, com cobrança de ingressos e ou comércio de bebidas alcoólicas, sem a devida obediência às normas legais, comerciais, tributárias, com ausência de fiscalização e vigilância de riscos para os usuários do evento, ocorrendo, de forma geral, com o local do evento divulgado às vésperas ou no mesmo dia da realização do evento. Para incentivar os organizadores de festas e eventos que respeitam e cumprem todos os requisitos da legislação, será disponibilizado o Selo "Noite Legal", para que possam divulgar no material de propaganda do evento. r ' - 0 " ' " L( r- " rL( r- (! .E 1i ' o<'>,: º o . ' • . o r .. ' 8~ ' ' ~.. i .! ~u NU N(J ºu !::!(. <T < !2 e ~e ::É·= w~ o:. ~H züi o (/) (J <i: e õc LI.. < ~~ Z,u Wo ::Eu ::> u U;. OC 0(. W< f- o (/) < wa 1 A festa ou evento de caráter público, realizadas em áreas residenciais ou não, em que haja cobrança de ingressos e ou comercialização de bebidas alcoólicas, só será autorizada mediante apresentação do alvará para realização do evento, emitido pela Prefeitura Municipal de Apucarana, onde consta, entre outros documentos. 1- Ofício protocolado na Polícia Civil; li - Ofício protocolado na Polícia militar; Ili - Ofício protocolado no Conselho Tutelar; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná IV - Polícia Federal (quando eventos em Rodovias); V- IDEPPLAN (quando o evento for em espaço público). Art. 62 Art. 72 Art. 82 Art. 92 Art. 10 A inobservância do contido nessa Lei implicará ao organizador do evento multa a ser aplicada pela Prefeitura de Apucarana e o cancelamento do evento. Os proprietários de chácaras, clubes, salões que firmarem contratos com organizadores em desacordo com a legislação vigente serão notificados, e em caso de reincidência estarão sujeitos a multa e cassação do alvará de funcionamento. O não pagamento das multas impostas, depois de esgotados os meios de recebimento poderá ser inscrito em dívida ativa sujeita a Execução Fiscal. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 11 de abril de 2022. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal l r0 " l " lC r- " rlC e- " i e C'),• : º' ' ,.g ( .. l ~~ CD ' ' e '<1' :t .. .! ~u NU NU ºu C! (. 2!;< ,;,e ~ç ~-- w ~ o:. oC ~~ üi ü (/) u <i: e õc u. < ~~ Z1u Wo ::eu ::::, u U:, OC O<. W< f-- o (/) < wo ~ ~ Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br