| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Instituto de Pesquisas e Tratamentos Humanísticos - IPTH, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atendimento ao Projeto "Cozinha do Bem" - como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 029/2022
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1 PUBllCADO '
1 DATA: 10 de maio de 2022
: ~0100: 9259 PÁGINA(S): B9
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para o Instituto de
Pesquisas e Tratamentos Humanísticos - IPTH, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais}, para
atendimento ao Projeto "Cozinha do Bem" - como
especifica.
Autógrafo de Lei nº ~3~5' --
Projeto de Lei nº ...5:.::;;.,
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Instituto de Pesquisas e
Tratamentos Humanísticos, CNPJ nº 02.752.006/0001-40, localizado na Rua Carteiro
Jair Aparecido Ferreira, nº 646, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais}, para
atendimento ao Projeto "Cozinha do Bem".
Parágrafo único. O valor especificado neste artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica o Instituto de Pesquisas e Tratamentos Humanísticos, beneficiário da
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de
2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
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A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90, de 04 de
novembro de 2021), como segue:-
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ação: 6002 - Funcional: 0008.0243.0090- Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Combate a Violência
Vínculo: Recursos Ordinários (Livres)
344504200 - Auxílios 30,000,00
TOTAL 30.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ação: 6002- Funcional: 0008.0243.0090- Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Combate a Violência
Vínculo: Recursos Ordinários (Livres)
(496) 333903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022.
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Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As!.inature digital avançada com certiftcedo digitlll nêo ICP·
Bra!.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br