| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Organização Resgate Life, no valor de R$ 30.000,00 {trinta mil reais}, para o atendimento ao Projeto "Acolhimento" - como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ
LEI Nº. 031/2022
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1 PUBLICADO :
1 DATA: 10 de maio de 2022 1
: ~D10O: 9259 PÁGINA(S): B9 1
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos à Organização Resgate
Life, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para o atendimento ao Projeto "Acolhimento" -
como especifica.
Autógrafo de Lei n2 .s ':tProjeto de Lei nº....;.;=;•;:.i. . • ..1.i.::: _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. lQ Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Organização Resgate Life, CNPJ
nQ 29.305.781/0001-04, localizada na Rua Maria de Paula Batista, nQ 339 - Jardim
Figueira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de
recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto
"Acolhimento".
Parágrafo único. O valor especificado neste artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2Q
Art. 3Q
Art. 4Q
Fica a Organização Resgate Life, beneficiária da transferência voluntária de recursos
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nQ 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de lQ de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nQ 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 52
Art. 62
Art. 72
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal n2 90, de 04 de novembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022.
. . . Assinado eletronicamente por:
'--'--'-~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A::lnaturo digitei avançada com certificado digitei não ICP·
Bra:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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