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norma nº 31/2022

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Organização Resgate Life, no valor de R$ 30.000,00 {trinta mil reais}, para o atendimento ao Projeto "Acolhimento" - como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ 
LEI Nº. 031/2022 
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1 PUBLICADO : 
1 DATA: 10 de maio de 2022 1 
: ~D10O: 9259 PÁGINA(S): B9 1 
I _O_RG_A_O: T_rib_un_a d_o N_or_te - _TN ___ ..• 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos à Organização Resgate 
Life, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
para o atendimento ao Projeto "Acolhimento" - 
como especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .s ':t￾Projeto de Lei nº....;.;=;•;:.i. . • ..1.i.::: _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. lQ Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Organização Resgate Life, CNPJ 
nQ 29.305.781/0001-04, localizada na Rua Maria de Paula Batista, nQ 339 - Jardim 
Figueira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de 
recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Projeto 
"Acolhimento". 
Parágrafo único. O valor especificado neste artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2Q 
Art. 3Q 
Art. 4Q 
Fica a Organização Resgate Life, beneficiária da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nQ 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de lQ de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
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A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nQ 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal n2 90, de 04 de novembro de 2021 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
'--'--'-~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A::lnaturo digitei avançada com certificado digitei não ICP· 
Bra:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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