| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 117, de 22 de agosto de 2019, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEINº.032/2022
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1 PUBLICADO '
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DATA: 10 de maio de 2022
: ~Dl~O: 9259 PÁGINA(S): 89
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Autógrafo de Lei nº 3 8
Projeto de Lei nº 5 ~ -----=~--
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 117, de
22 de agosto de 2019, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
O valor da remuneração previsto no artigo 1º e no artigo 2º da Lei Municipal nº 117,
de 22 de agosto de 2019, passa de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para
até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O valor do Abono previsto no artigo 3º da Lei nº 117 /2019, passa de R$ 100,00 (cem
reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), exclusivamente para os servidores
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras e
Vigia.
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 117, de 22 de
agosto de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º
de maio de 2022.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022.
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Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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A~!:inatura digital avançada com certificado digital não ICPüreen.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br