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norma nº 32/2022

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 117, de 22 de agosto de 2019, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.032/2022 
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1 PUBLICADO ' 
1 
DATA: 10 de maio de 2022 
: ~Dl~O: 9259 PÁGINA(S): 89 
I __OR_GA_O: _Trib_un_a d_o N_or_te - _TN ___ 1 _. 
Autógrafo de Lei nº 3 8 
Projeto de Lei nº 5 ~ -----=~-- 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 117, de 
22 de agosto de 2019, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
O valor da remuneração previsto no artigo 1º e no artigo 2º da Lei Municipal nº 117, 
de 22 de agosto de 2019, passa de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para 
até R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
O valor do Abono previsto no artigo 3º da Lei nº 117 /2019, passa de R$ 100,00 (cem 
reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), exclusivamente para os servidores 
ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Operário, Servente de Obras e 
Vigia. 
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 117, de 22 de 
agosto de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º 
de maio de 2022. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022. 
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Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.:.:...C.,:, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
1
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[!i 
A~!:inatura digital avançada com certificado digital não ICP￾üreen. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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