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norma nº 33/2022

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 033/2022 
r-------------- 
1 PUBLICADO : 
1 DATA: 10 de maio de 2022 1 
: ~0100: 9259 PÁGINA(S): B9 
I _O_R_GA_O: T_rib_un_a d_o N_or_te· _TN ___ ..• 
Autógrafo de Lei n2..,;_;3~'f __ 
Projeto de Lei n2_~~-- 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 080, de 
30 de dezembro de 2002, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica renumerado o parágrafo único, para o §1º, e acrescido o §2º ao Art. 19 da Lei 
Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 19 ( ... ) 
§1º ( ... ) 
§2º O servidor que tenha sido aprovado no estágio probatório e venha a 
assumir outro padrão no mesmo cargo, ficará dispensado de cumprir o estágio 
probatório para este cargo." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022. 
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Assinado eletronicamente por: 
,c.:..:.;.:.:_,1,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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~ 
k~inatura digitei av8nçada com certificado digitei não ICP￾Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
{Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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