| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº. 033/2022
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1 PUBLICADO :
1 DATA: 10 de maio de 2022 1
: ~0100: 9259 PÁGINA(S): B9
I _O_R_GA_O: T_rib_un_a d_o N_or_te· _TN ___ ..•
Autógrafo de Lei n2..,;_;3~'f __
Projeto de Lei n2_~~--
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 080, de
30 de dezembro de 2002, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica renumerado o parágrafo único, para o §1º, e acrescido o §2º ao Art. 19 da Lei
Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 19 ( ... )
§1º ( ... )
§2º O servidor que tenha sido aprovado no estágio probatório e venha a
assumir outro padrão no mesmo cargo, ficará dispensado de cumprir o estágio
probatório para este cargo."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2022.
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Assinado eletronicamente por:
,c.:..:.;.:.:_,1,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
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k~inatura digitei av8nçada com certificado digitei não ICPBra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br